CONDIÇÕES GERAIS DOS SERVIÇOS MÓVEIS ONLINE SEAT CONNECT/CUPRA CONNECT

1. Âmbito

1.1. As presentes Condições Gerais dos Serviços Móveis Online SEAT CONNECT/CUPRA CONNECT (as "Condições Gerais") estabelecem os termos que regulam a relação entre a sociedade SEAT, S.A.U., com sede sita em Martorell (Barcelona), Autovía A-2, Km 585, 08760, registada no Registo Comercial de Barcelona, sob o Volume 23662, Página número B-56855, Folha 1, com o Número de Identificação Fiscal Espanhol (N.I.F.) A-28049161 e com o endereço de correio eletrónico seat-responde@seatportugal.pt ("SEAT") e o proprietário ou utilizador autorizado do veículo (o "Cliente") que haja contratado os Serviços Móveis Online SEAT CONNECT/CUPRA CONNECT, conforme descrito nas Aplicações (os "Serviços").

1.2. As presentes Condições Gerais deverão ser complementadas com as condições particulares (que dependerão do pedido de serviço específico realizado por cada Cliente), os termos de utilização e as políticas de privacidade que regem a utilização dos Serviços pelo Cliente.

1.3. Além disso, se os Serviços incluírem serviços de outra empresa disponibilizados sob a sua própria marca ou nome, a SEAT apenas fornecerá acesso aos mesmos através dos Serviços. Nesse caso, estas Condições Gerais aplicam-se apenas à intermediação deste acesso. No entanto, para a utilização de serviços de terceiros, as condições acordadas com esses terceiros também podem ser aplicadas, especialmente em relação ao processamento de dados pessoais.

1.4. O Cliente deverá aceitar as presentes Condições Gerais, bem como as condições particulares e quaisquer outros termos de utilização aplicáveis ou políticas de privacidade aplicáveis durante o procedimento de aquisição e ativação previsto na Cláusula 6.

1.5. A SEAT terá o direito de modificar as presentes Condições Gerais por qualquer motivo válido ou justificado. As alterações às presentes Condições Gerais serão comunicadas ao Cliente e tornar-se-ão vinculativas se expressamente aceites por este. Se o Cliente rejeitar as alterações, essas modificações não produzem efeitos para o Cliente, a menos que razões técnicas inviabilizem a continuação dos Serviços.

1.6. A SEAT arquivará as Condições Gerais, que ficarão sempre acessíveis ao Cliente. O Cliente pode encontrar uma versão atualizada de todos os documentos legais aplicáveis aos Serviços em:

Na secção legal do sistema de infotenimento ou na Aplicação.

Aplicações

SEAT ID

https://seatid.vwgroup.io/terms-and-conditions for Terms & Conditions

https://seatid.vwgroup.io/data-privacy for Data privacy

https://seatid.vwgroup.io/imprint for Imprint

1.7. As Condições Gerais estarão acessíveis ao Cliente no idioma Português, assim como nos idiomas disponíveisnas Aplicações.

1.8. O Cliente terá que ser maior de idade para contratar os Serviços.

2. Pré-requisitos

2.1. Para contratar e/ou utilizar os Serviços, o Cliente deverá cumprir os seguintes pré-requisitos e executar as seguintes ações:

(i) Possuir um veículo SEAT ou CUPRA compatível com os Serviços (o(s) "Veículo(s)"). O Cliente pode encontrar informações sobre veículos compatíveis nas Aplicações;

(ii) Possuir um smartphone, tablet, computador ou qualquer outro dispositivo eletrónico com ligação de dados (Cláusula 4);

(iii) Ter (ou criar para este fim) uma conta de utilizador SEAT ID e aceder com o nome de utilizador e a palavra-passe do Cliente (Cláusula 5);

(iv) Ter contratado e ativado os Serviços no âmbito do primeiro pedido de serviço realizado pelo Cliente (o "Pedido de Serviço") (Cláusula 6).

(v) O cliente seria considerado o Utilizador Principal do Veículo. Estão disponíveis mais informações sobre as diferentes funções e utilizadores no seguinte link [ *] e a descrição das funções dos utilizadores na secção 16.

2.2. Se o Veículo (independentemente do modelo, ano do modelo e equipamento) estiver equipado com o "serviço de chamadas de emergência", o Cliente pode usar essa funcionalidade sem a conta de utilizador SEAT ID, pedido ou ativação.

3. Serviços e disponibilidade

3.1. Os Serviços são descritos com maior pormenor no nas Aplicações.

3.2. Os Serviços podem ser utilizados através dos seguintes Canais (os "Canais"):

Nem todos os Veículos compatíveis possuem um Sistema de Navegação. Alguns dos veículos compatíveis estão equipados com um Sistema de Rádio, que permite a receção dos Serviços com uma cobertura diferente. O Cliente pode encontrar mais informações sobre possíveis limitações do equipamento do Veículo do Cliente nas Aplicações.

3.3. Da mesma forma, nem todos os Serviços podem ser utilizados a partir dos Canais mencionados acima. Alguns Serviços são compatíveis com todos os Canais, com dois deles ou são específicos para cada um dos Canais. O Cliente pode encontrar informações adicionais sobre a compatibilidade dos Serviços com os Canais na Aplicação ou no Sistema de Navegação/Rádio.

3.4. Cada Cliente pode contratar todos ou parte dos Serviços, dependendo do Pedido de Serviço efetuado durante o processo de contratação (Cláusula 6). Alguns Serviços podem ser oferecidos gratuitamente (por exemplo, durante um período experimental gratuito) e com configurações de fábrica quando o Cliente adquire um novo Veículo. Da mesma forma, cada Pedido de Serviço efetuado pelo Cliente deverá estar relacionado com o Veículo indicado pelo Cliente durante o processo de ativação (Cláusula 6). Assim, os Serviços não podem ser transferidos para qualquer outro veículo diferente daquele para o qual os Serviços foram contratados.

3.5. A disponibilidade de todos ou de parte dos Serviços pode ser afetada por restrições na infraestrutura tecnológica, incompatibilidades de rede e/ou limitações técnicas existentes em outros países que não o país em que Veículo foi adquirido inicialmente pelo Cliente. A SEAT não garante que os Serviços possam ser plenamente usufruídos em qualquer país que não o país em que o Veículo foi inicialmente adquirido, pelo que a SEAT não será responsável se tais circunstâncias estiverem fora do seu controlo.

3.6. De modo a fornecer os serviços, a SEAT assume que o seu veículo e os canais estão em boas condições, têm o sistema elétrico em funcionamento e a bateria com a carga adequada. O serviço poderá não funcionar se tentar modificar ou adicionar qualquer equipamento ou software ao veículo que não esteja expressamente autorizado pela SEAT ou que não seja compatível com o serviço. O cliente é o único responsável pela manutenção adequada do veículo do cliente ou dos diferentes canais e respetivos sistemas.

3.7. Em virtude do desenvolvimento das tecnologias da informação e do progresso técnico da indústria automóvel, os Serviços do Veículo do Cliente podem ser ocasionalmente adaptados a novas atualizações e desenvolvimentos. Para esse efeito, a SEAT reserva o direito de modificar as funcionalidades dos serviços, sem custos adicionais para o cliente durante o período de vigência dos serviços contratados. A SEAT irá informar o cliente, através de um suporte durável, quanto ao tipo e âmbito das respetivas modificações com uma antecedência razoável.

Quando essas modificações tiverem um efeito negativo para o cliente (e sob a condição de que tais efeitos negativos não são de importância menor), o cliente terá o direito de rescindir o contrato no prazo de trinta (30) dias a contar da receção da notificação de informação acerca das modificações ou após a modificação dos serviços, caso esta ocorra mais tarde. A rescisão do contrato deverá ser regulamentada conforme a cláusula 10 abaixo.

Contudo, o direito de rescindir o presente contrato pelo motivo supramencionado não se aplica se a SEAT tiver oferecido ao cliente a possibilidade de manter, sem custos adicionais, os serviços sem a modificação e se estes se mantiverem em conformidade.

3.8. A SEAT tomará as medidas necessárias dentro das suas capacidades para assegurar a disponibilidade contínua dos Serviços, e desenvolverá todos os esforços por forma a resolver qualquer falha logo que possível.

3.9. No entanto, em caso de força maior (por exemplo, conflito armado, condições climatéricas adversas ou ações de conflito laboral, etc.) ou por motivos de realização de manutenção, reparação ou qualquer outro tipo de ação necessária nos dispositivos técnicos da SEAT ou nos dispositivos de terceiros que fornecem dados, conteúdos, informações ou a capacidade de transferência dos Serviços, os Serviços podem ser interrompidos ou limitados (velocidade). Da mesma forma, um aumento na utilização simultânea dos Serviços pode afetar os mesmos.

3.10. Além disso, a SEAT irá tomar as medidas adequadas para atualizar os serviços, de modo a evitar ameaças de ataques cibernéticos à segurança dos veículos, ao tráfego, à vida, à saúde, ao direito à informação (privacidade), à propriedade, aos bens do cliente, ao cliente ou ao titular do veículo, a terceiros ou à própria SEAT. Tais medidas podem resultar em restrições nos serviços e/ou ligações de dados. Dependendo da gravidade das ameaças e/ou importância dos bens ameaçados, tais medidas podem implicar também o bloqueio temporário de alguns ou de todos os serviços, assim como uma interrupção da ligação de dados.

3.11. Para implementar as medidas supramencionadas ou para repor a disponibilidade total dos serviços ou da ligação de dados, a SEAT poderá fornecer ao cliente uma atualização de software gratuita no veículo, a ser instalada pelo cliente assim que possível. Para a reposição da disponibilidade total dos serviços, também poderá ser necessária uma participação adicional do cliente (por exemplo, alteração da palavra-passe da conta SEAT ID). A SEAT não será responsabilizada por qualquer falta de conformidade a respeito dos serviços se o cliente não tiver instalado as referidas atualizações, de acordo com as indicações da SEAT, após um período razoável.

3.12. Por sua vez, o cliente concede à SEAT um direito de utilização não exclusivo, ilimitado, sem restrições, total, transferível, isento e sublicenciável sobre os dados derivados da sua utilização dos serviços, especialmente os dados técnicos, que não remetem a pessoas ou cujas referências pessoais tenham sido removidas (dados anónimos).

3.13. No caso de questões técnicas ou de qualquer outro problema relacionado com os Serviços, o Cliente pode consultar o departamento de Apoio ao Cliente da SEAT. O Cliente pode encontrar as informações de contacto nas Aplicações.

4. Conexão de dados

4.1. Para que os Serviços sejam utilizados pelo Cliente, são exigidas as seguintes ligações de dados:

4.2. Ligação de dados entre o Veículo e o servidor de dados:

4.2.1. A conexão de dados entre o Veículo e o servidor de dados SEAT é necessária para utilizar os Serviços.

4.2.2. A contratação dos Serviços inclui uma parte da utilização da conexão de dados do Cliente no que se refere a determinados Serviços. Para utilizar outros Serviços, que podem exigir uma utilização superior da conexão de dados, o Cliente pode adquirir pacotes de dados adicionais de terceiros, a suas expensas. Nas Aplicações podem ser encontradas informações adicionais sobre a conexão de dados necessária para cada um dos Serviços contratados, bem como alternativas para adquirir pacotes de dados adicionais dos operadores de telecomunicações. A SEAT não será responsável pelos serviços de conectividade fornecidos por terceiros.

4.2.3. Os Serviços estão configurados de modo a ativar a conexão de dados entre o Veículo e o servidor de dados quando o Veículo se encontra num país autorizado pela SEAT para a utilização de tal comunicação ("Área de Utilização").

4.2.4. Os países que integram a Área de Utilização do Veículo dependem do modelo, do ano do modelo e do equipamento do Veículo. O Cliente pode encontrar mais informações sobre a Área de Utilização do seu Veículo na Aplicação.

4.2.5. O funcionamento e o desempenho da conexão de dados entre o Veículo e o servidor de dados dependem de várias causas, que podem estar por vezes fora do controlo da SEAT. A título indicativo, mas sem se limitar, a receção adequada do sinal na localização do Veículo, a falha, diminuição ou interrupção da cobertura em túneis, garagens e metros, bem como outros fatores adversos (condições meteorológicas, dispositivos que produzam interferências, edifícios, utilização intensiva da rede celular relevante).

4.2.6. A SEAT não tem obrigação de manter ou suportar qualquer ligação de dados entre o veículo e o servidor de dados SEAT se a tecnologia de rede específica na qual a conectividade do veículo assenta for descontinuada ("Tecnologia em Declínio").

4.3. Conexão de dados entre o Dispositivo do Cliente e o servidor de dados:

4.3.1. A conexão de dados entre o Dispositivo do Cliente e o servidor de dados para a utilização dos Serviços através da Aplicação não integra os Serviços fornecidos pela SEAT. Deste modo, os termos e condições acordados com o fornecedor dos serviços de telecomunicações do Cliente e/ou os Co-utilizadores serão aplicáveis. Tal poderá resultar em custos adicionais, em particular no caso de aplicação de tarifas de conectividade e itinerância. Estes custos estão fora do âmbito, controlo e responsabilidade da SEAT.

5. Conta do Utilizador

5.1. O Cliente deverá ter (ou criar para o efeito) uma conta de utilizador SEAT ID ("Conta de Utilizador SEAT ID") através da Aplicação ou conforme indicado no Sistema de Navegação/Rádio do Veículo do Cliente. Os termos de utilização e a política de privacidade aplicáveis à Conta de Utilizador SEAT ID podem ser verificados, a qualquer momento, no seguinte link: https://seatid.vwgroup.io/terms-and-conditions

5.2. O Cliente deverá aceder à Aplicação ou ao Sistema de Navegação/Rádio do Veículo do Cliente (conforme modelo do veículo) com o seu nome de utilizador e palavra-passe para, entre outras funcionalidades, contratar e ativar os Serviços no Veículo do Cliente, bem como para verificar e gerir a qualquer momento o estado dos Serviços contratados, exceto para o "serviço de chamada de emergência".

5.3. O Cliente deverá manter os dados de acesso confidenciais e, em particular, a palavra-passe. Se a palavra-passe for divulgada a terceiros, o Cliente deverá modificar imediatamente a referida palavra-passe ou, no caso de o Cliente não conseguir aceder à Conta de Utilizador SEAT ID, notificar imediatamente a SEAT. Através do Portal ID, o Cliente poderá recuperar a palavra-passe de utilizador. Para questões adicionais acerca da recuperação de palavras-passe, o Cliente poderá entrar em contacto com o Departamento de Apoio ao Cliente da SEAT em cada país (o serviço tem horário de funcionamento limitado) ou verificar a secção Perguntas Frequentes nas Aplicações.

5.4. Alguns Serviços exigem um número de identificação pessoal (S-PIN) para efetuar login. O Cliente pode encontrar mais informações sobre este assunto nas Aplicações. O Cliente deve manter o referido PIN de segurança confidencial. Se o PIN de segurança for divulgado a terceiros, o Cliente deverá modificar o referido PIN de segurança imediatamente.

5.5. O Cliente deverá tomar todas as medidas necessárias para garantir que a informação que consta da Conta de Utilizador SEAT ID é verdadeira e completa. Uma vez que a SEAT e o Cliente utilizarão o e-mail para entrar em contacto, o Cliente deve dispor de um e-mail válido e de acesso à respetiva conta de e-mail. As alterações ao endereço de e-mail do Cliente ou de quaisquer outros dados do Cliente deverão ser atualizadas pelo mesmo, logo que possível, através da secção correspondente na Conta de Utilizador ID SEAT.

5.6. A SEAT fornece a Conta de Utilizador SEAT ID ao Cliente, gratuitamente.

6. Contratação e ativação dos Serviços

6.1. O Cliente pode contratar os Serviços (efetuando novos Pedidos de Serviço ou através da respetiva renovação) e ativá-los acedendo à Aplicação ou ao Sistema de Navegação/Rádio (de acordo com o modelo do veículo) com os seus dados de acesso da sua Conta de Utilizador SEAT ID. Após a ativação dos Serviços, o Veículo irá conectar-se com a Conta de Utilizador SEAT ID do Cliente e o Cliente poderá começar a utilizar os Serviços contratados.

6.2. Caso o Cliente efetue novos Pedidos de Serviço ou renovações após o termo dos iniciais, o Cliente terá de repetir o processo de ativação, a menos que o pagamento da renovação seja confirmado pela SEAT antes da data de termo do Pedido de Serviço inicial efetuado pelo Cliente.

6.3. Em exceção ao acima disposto, para ativar os Serviços de "Bloqueio Remoto & Desbloqueio" e "Chave Digital" será necessário um processo de dupla autenticação a realizar pela Rede SEAT em cada caso.

6.4. Dependendo do modelo e do equipamento do Veículo do Cliente, o Cliente pode contratar e ativar os Serviços através de diferentes meios. O Cliente pode encontrar mais informações e conselhos sobre o processo de ativação nas Aplicações ou consultar a Rede SEAT.

6.5. Dependendo do meio utilizado para contratar os Serviços, o Cliente deve tomar as seguintes medidas:

6.6. Contratação e ativação dos Serviços através da Aplicação ("ativação fora do automóvel") conforme aplicável:

(i) O Cliente deverá possuir um smartphone, tablet, computador e/ou qualquer outro dispositivo eletrónico com ligação de dados e um Veículo SEAT ou CUPRA compatível com os Serviços;

(ii) O Cliente deverá entrar na Aplicação utilizando os dados de acesso da sua Conta de Utilizador SEAT ID;

(iii) O Cliente deverá inserir o número de identificação do veículo (VIN). O Cliente pode encontrar o VIN no número inferior do para-brisas ou nos documentos do Veículo;

(iv) O Cliente deverá efetuar o respetivo Pedido de Serviço para os Serviços pretendidos, bem como aceitar os termos aplicáveis.

Ao clicar na caixa para prosseguir com a contratação dos Serviços, o Cliente aceita as presentes Condições Gerais, bem como as condições particulares (que dependerão do respetivo Pedido de Serviço efetuado pelo Cliente) e quaisquer outros termos de utilização ou políticas de privacidade que possam ser aplicáveis;

(v) O Cliente deverá anotar e memorizar o código de ligação que será exibido (o "Código de Ligação") e deverá inserir o referido número no Sistema de Navegação/Rádio do Veículo para estabelecer a ligação; e

(vi) A SEAT enviará um e-mail para o endereço de e-mail do Cliente fornecido pelo mesmo no momento da criação da sua Conta de Utilizador SEAT ID. O referido e-mail conterá as seguintes informações:

a) Confirmação pela SEAT do Pedido de Serviços ("Confirmação do Pedido");

b) Confirmação pela SEAT de que os Serviços foram ativados corretamente e de que o Cliente pode começar a utilizá-los; e

c) A respetiva fatura/recibo emitida pela SEAT, dependendo do Pedido de Serviço efetuado pelo Cliente.

A data de receção da Confirmação do Pedido será considerada a data de execução do contrato.

6.7. Contratação e ativação dos Serviços através do Sistema de Navegação/Rádio do Veículo ("ativação dentro do automóvel") conforme aplicável:

(i) O Cliente deverá possuir um veículo SEAT ou CUPRA compatível com os Serviços;

(ii) O Cliente deverá aceder ao Sistema de Navegação/Rádio utilizando os dados de acesso da sua Conta de Utilizador SEAT ID;

(iii) O Cliente deverá efetuar o respetivo Pedido de Serviço para os Serviços pretendidos, bem como aceitar os termos aplicáveis.

Ao clicar na caixa para prosseguir com a contratação dos Serviços, o Cliente aceita as presentes Condições Gerais, bem como as condições particulares (que dependerão do respetivo Pedido de Serviço efetuado pelo Cliente) e quaisquer outros termos de utilização ou políticas de privacidade que possam ser aplicáveis;

(iv) O Cliente deverá passar por um processo de verificação de 2 chaves (abertura e fecho do Veículo com cada uma das chaves);

(v) O Cliente terá que esperar até que a mensagem de confirmação da ativação dos Serviços seja exibida no ecrã do Sistema de Navegação/Rádio do Veículo; e

(vi) A SEAT enviará um e-mail para o endereço de e-mail do Cliente fornecido pelo mesmo no momento da criação da sua Conta de Utilizador SEAT ID. O referido e-mail conterá as seguintes informações:

a) Confirmação pela SEAT do Pedido de Serviços ("Confirmação do Pedido");

b) Confirmação pela SEAT de que os Serviços foram ativados corretamente e de que o Cliente pode começar a utilizá-los; e

c) A respetiva fatura/recibo emitida pela SEAT, dependendo do Pedido de Serviço efetuado pelo Cliente.

A data de receção da Confirmação do Pedido pelo Cliente será considerada a data de da execução do contrato.

6.8. Se o Cliente for um consumidor, o Cliente terá o direito de resolver o contrato no prazo de catorze (14) dias a contar do dia da celebração do contrato, através do procedimento estabelecido na presente Cláusula. As medidas a serem tomadas pelo Cliente para exercer o direito de livre resolução encontram-se estabelecidas na Cláusula 10 das presentes Condições Gerais (o "Direito de Livre Resolução"). Juntamente com a Confirmação do Pedido, o Cliente receberá o formulário oficial (opcional) para exercer o Direito de Livre Resolução. Se os Serviços forem fornecidos ao Cliente gratuitamente (por exemplo, durante um período experimental), o exercício do Direito de Livre Resolução não acarretará qualquer reembolso.

7. Condições económicas – Método de pagamento

7.1. Os Serviços estarão sujeitos às condições económicas em vigor no momento em que os Serviços são contratados ou renovados pelo Cliente. A lista atual de preços e impostos aplicáveis estará disponível a qualquer momento para consulta pelo Cliente na Aplicação.

7.2. Da mesma forma, o Cliente poderá obter mais informações sobre os preços aplicáveis aos Serviços durante o processo de contratação e ativação e ao efetuar Pedidos de Serviço. A Confirmação do Pedido enviada ao Cliente após a conclusão do respetivo processo incluirá a fatura/recibo com os preços e impostos aplicáveis (Cláusula 6).

7.3. Excecionalmente, alguns Serviços podem ser oferecidos pela SEAT ao Cliente gratuitamente (por exemplo, durante um período experimental gratuito) quando o Cliente adquire um novo Veículo compatível com os Serviços.

No entanto, a renovação ou novos Pedidos de Serviço exigirão que o Cliente pague o preço correspondente. A este respeito, antes do termo do Período de Validade do primeiro Pedido de Serviço efetuado, a SEAT informará o Cliente por e-mail (em mais do que uma ocasião) sobre a possibilidade de renovar o Pedido de Serviço atual ou de efetuar um novo.

7.4. Caso o Cliente não confirme nem pague o preço devido pela renovação dos Serviços ou pelo novo Pedido de Serviço após a SEAT enviar a última notificação, a SEAT reserva-se todos os direitos de cancelar/impedir o acesso do Cliente aos Serviços após o termo do prazo do respetivo Período de Validade. Em qualquer caso, o Cliente terá o direito de contratar os Serviços novamente a qualquer momento após o termo do contrato anterior.

7.5. O pagamento do preço pelos Serviços, pelas suas renovações e/ou novos Pedidos de Serviço, será deverá ser realizado e executado pelo Cliente através da sua Conta de Utilizador SEAT ID, que o redirecionará para uma plataforma de pagamento/"gateway" operada por, ou através de, J.P. Morgan Mobility Payments Solutions S.A. ("EMI"). A EMI é uma instituição de moeda eletrónica constituída nos termos da lei Luxemburguesa, com sede em 19-21, route d'Arlon, L-8009 Strassen, Luxemburgo, registada no Registo Comercial do Luxemburgo (Registre de Commerce et des Sociétés) sob o número B215079 e opera sob a supervisão da autoridade financeira do Luxemburgo (Commission de Surveillance du Secteur Financier, CSSF). Conforme o caso, o processo de pagamento poderá ser regido pelos termos e condições e/ou política de privacidade aplicáveis aos pagamentos dos consumidores finais acordados periodicamente entre o Cliente e a EMI. Nesse caso, o cliente será devidamente informado para dar o seu consentimento. Neste sentido, se as informações fornecidas pelo Cliente como parte do processo de registo forem alteradas, o Cliente deverá informar a EMI sem demora indevida, atualizando os respetivos dados. Se necessário, poderá ser solicitado ao Cliente que comprove os dados atualizados através de documentação adequada.

7.6. Qualquer circunstância fora do controlo da SEAT que comprometa o sucesso ou a conclusão adequada do pagamento do Cliente causará automaticamente a interrupção e/ou cancelamento do processo de contratação.

8. Período de Validade

8.1. O período de validade do contrato será estabelecido no momento em que cada Pedido de Serviço seja efetuado ("Período(s) de Validade"). De modo geral (mas nem sempre), os Serviços serão contratados pelo Cliente por Períodos de Validade de um ano.

8.2. O Período de Validade terá início na data de ativação da garantia do Veículo do Cliente. No caso de renovações e/ou de novos Pedidos de Serviço (e desde que o pagamento seja recebido pela SEAT antes do termo dos Serviços iniciais contratados), a data após esse termo iniciará o Período de Validade de tal renovação e/ou de tais novos Pedidos de Serviço. Caso o pagamento das renovações e/ou dos novos Pedidos de Serviço seja recebido pela SEAT após o termo dos Serviços iniciais contratados, o Período de Validade seguinte tem início na data em que a SEAT confirmar o pagamento.

8.3. Com a aceitação das presentes Condições Gerais e para os correspondentes fins, o Cliente solicita expressamente que a prestação dos Serviços tenha início durante o período estabelecido para o exercício do direito de livre resolução previsto na Cláusula 9.

8.4. Para tais Serviços oferecidos ao Cliente gratuitamente no âmbito da compra de um novo Veículo, serão proporcionalmente descontados do Período de Validade os dias decorridos desde a ativação da garantia do novo Veículo até ao dia em que os Serviços sejam ativados de acordo com o procedimento descrito na Cláusula 6 das presentes Condições Gerais.

8.5. O Período de Validade dos Serviços contratados está associado ao Veículo do Cliente e pode ser verificado pelo Cliente na Aplicação, acedendo à sua Conta de Utilizador SEAT ID.

8.6. A SEAT relembrará o Cliente da possibilidade de renovar o contrato ou de efetuar novos Pedidos de Serviço quando o Período de Validade estiver próximo do seu termo. A notificação será enviada para o e-mail do Cliente fornecido no momento da criação da sua Conta de Utilizador SEAT ID. Caso o Cliente pretenda renovar o contrato ou efetuar um novo Pedido de Serviço, deverá seguir as instruções fornecidas pela SEAT e iniciar um novo processo de contratação e ativação (conforme o caso) por meio da Aplicação e/ou através do Sistema de Navegação/Rádio do Veículo (conforme aplicável) de acordo com as presentes Condições Gerais.

8.7. Se o Cliente não renovar ou efetuar novos Pedidos de Serviço após o termo do Período de Validade, o contrato entre a SEAT e o Cliente cessará automaticamente.

9. Direito de livre resolução

9.1. De acordo com os Termos Gerais dos Serviços SEAT CONNECT & CUPRA CONNECT e de outros serviços adicionais ou posteriores que também possam ser contratados através da SEAT/CUPRA CONNECT App, Sistema de Navegação e Minha App CUPRA, quando o Cliente é um consumidor, o Cliente tem o direito de resolver o contrato num prazo de 14 (14) dias civis sem dar qualquer motivo.

9.2. O período de livre resolução extingue-se no prazo de catorze (14) dias a contar da data de celebração do contrato.

9.3. Para exercer o direito de livre resolução, o Cliente deverá notificar a SEAT por meio de uma declaração inequívoca, por exemplo, através do envio de um e-mail para o seguinte endereço de correio eletrónico: seatdigitalsupport@seat.es (Clientes SEAT) ou cupradigitalsupport@cupraofficial.com (Clientes CUPRA). Outras opções também podem estar disponíveis para o exercício do direito.

9.4. O Cliente pode utilizar o formulário de livre resolução em anexo ao presente como Anexo I embora a sua utilização não seja obrigatória.

9.5. De modo a cumprir o prazo para o exercício do direito de livre resolução, a notificação do Cliente enviada antes do termo do referido prazo será suficiente.

9.6. No caso de livre resolução pelo Cliente, a SEAT procederá ao reembolso de todos os montantes recebidos por parte do Cliente, sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data em que for informada da decisão de resolução do contrato pelo Cliente. Esse reembolso será efetuado utilizando os mesmos meios de pagamento utilizados pelo Cliente para a transação inicial, a menos que o Cliente tenha solicitado expressamente o contrário à SEAT/CUPRA enviando um e-mail para: seatdigitalsupport@seat.es (Clientes SEAT) ou cupradigitalsupport@cupraofficial.com (Clientes CUPRA). Nesse caso, o Cliente deverá facultar a documentação necessária para comprovar que é o titular do meio alternativo de pagamento. Em qualquer caso, o Cliente não incorrerá em quaisquer custos relativos a esse reembolso.

9.7. Na medida em que a prestação dos Serviços terá início durante o período de livre resolução, caso o Cliente exerça o direito de livre resolução, o Cliente deverá pagar um montante proporcional aos Serviços efetivamente prestados até ao momento da comunicação da resolução, relativamente a todo o período de vigência do contrato.

10. Cessação e cessão do contrato

10.1. O contrato cessará:

a) Quando o Cliente não renovar os Serviços e/ou não efetuar um novo Pedido de Serviço após o termo do Período de Validade inicial, nos termos estabelecidos na Cláusula 8;

b) Quando o Cliente exercer o direito de livre resolução, nos termos previstos na Cláusula 9;

c) Em caso de inconformidade de acordo com a Secção ‎15.

d) Por vontade da parte não faltosa, quando a outra parte tiver violado substancialmente qualquer uma das obrigações legais ou contratuais estabelecidas. Neste caso, se o cumprimento ainda for possível, a parte não faltosa notificará a outra parte por escrito sobre a violação e a sua vontade de resolver o contrato caso a parte faltosa não sane a violação no prazo de dez (10) dias a contar da receção da referida notificação. Após o termo do referido prazo sem que tenha havido sanação, a parte não faltosa terá o direito de resolver o contrato, notificando a outra parte por escrito, e terá direito a reclamar uma indemnização pelos danos e perdas relevantes. Por outro lado, se o cumprimento não for possível, o contrato cessará com a receção da comunicação de resolução do contrato pela parte não faltosa, com indicação dos respetivos motivos.

e) Em caso de Tecnologia em Declínio, conforme descrito na cláusula 4.2.6, o cliente poderá cessar os serviços afetados pela tecnologia em declínio através de notificação por escrito à SEAT, se não existirem soluções de conetividade alternativas com a tecnologia aplicável.

f) Se o cliente não conseguir cumprir as disposições da cláusula 20, a SEAT poderá cessar o Contrato de Utilizador com efeito imediato, assim como outros contratos existentes relacionados entre a SEAT e o cliente, e bloquear o seu acesso futuro à conta SEAT ID e a quaisquer serviços ou produtos, softwares e tecnologias conectados.

10.2. Caso o contrato tenha cessado por qualquer um dos motivos descritos na secção anterior, as condições particulares aplicáveis aos Serviços contratados pelo Cliente a cada momento também cessarão e o acesso aos Serviços será cancelado.

10.3. Nenhuma das partes pode ceder os seus direitos ou obrigações sem o consentimento prévio por escrito da outra parte. A título excecional, a SEAT reserva-se o direito de transferir o contrato de Serviços (sem realizar qualquer modificação nas condições contratuais) para qualquer outra empresa do Grupo SEAT. Para o efeito, o Cliente desde já autoriza a SEAT a proceder a tal cessão da posição contratual. Em qualquer caso, a SEAT informará o Cliente da cessão logo que possível.

10.4. A pedido do Cliente, a SEAT disponibilizará ao Cliente qualquer conteúdo diferente dos dados pessoais que o Cliente tenha fornecido ou criado durante a utilização dos Serviços. Os referidos dados serão fornecidos gratuitamente, dentro de um período de tempo razoável e em formato eletrónico comum.

11. Direitos de propriedade intelectual e industrial

11.1. O Cliente tem um direito não exclusivo, não sublicenciável e intransferível de utilizar os Serviços (assim como o conteúdo, os materiais e as informações relacionadas), a Aplicação e o Sistema de Navegação/Rádio durante o Período de Validade dos Serviços contratados. A utilização será limitada aos países onde os Serviços podem ser utilizados (conforme indicado nas Aplicações).

11.2. O Cliente não está autorizado a transferir ou divulgar o conteúdo e as informações relacionadas com os Serviços, nem a, de qualquer forma, explorar os Serviços, por exemplo, em benefício de terceiros ou com fins comerciais ou lucrativos. O cliente não está autorizado a alterar, copiar, modificar, descompilar, desmontar ou fazer qualquer engenharia inversa aos serviços e canais, às suas partes integrantes ou conteúdos e códigos-fonte. Além disso, o cliente não deverá, em hipótese alguma, remover, alterar, eludir ou manipular qualquer dispositivo de proteção ou sistema de segurança instalado nos canais.

11.3. O Cliente reconhece que os direitos de propriedade intelectual e industrial e quaisquer outros direitos sobre os Serviços (incluindo os seus conteúdos, textos, dados, base de dados, imagens, fotos, gráficos, vozes, vídeos, nomes, marcas, sinais distintivos, designs, software, interfaces, etc.), a Aplicação e o Sistema de Navegação/Rádio, bem como as suas partes componentes, são propriedade da SEAT, dos seus licenciantes e/ou de terceiros. Neste sentido, quando o Cliente contrata os Serviços apenas adquire os direitos estritamente necessários para utilizar os Serviços nos termos estabelecidos nas presentes Condições Gerais.

11.4. Não é permitido ao Cliente utilizar os Serviços, a Aplicação e o Sistema de Navegação/Rádio e seus componentes em violação das presentes Condições Gerais e/ou quaisquer outros termos de utilização aplicáveis, direitos de terceiros e/ou leis aplicáveis. O Cliente deverá cessar qualquer utilização inadequada dos Serviços, da Aplicação e do Sistema de Navegação/Rádio ou dos seus componentes. Em particular, o Cliente compromete-se a não distribuir, reproduzir, comunicar publicamente e/ou modificar para quaisquer fins, todos ou parte dos Serviços, a Aplicação, o Sistema de Navegação/Rádio ou os seus componentes, bem como a não realizar qualquer outra ação que possa prejudicar a validade dos mesmos.

12. Proteção de Dados

12.1. A SEAT protegerá os dados pessoais fornecidos pelo Cliente. Os referidos dados serão utilizados apenas quando a sua utilização seja legalmente permitida e o Cliente tenha consentido expressamente com a sua utilização. O Cliente pode encontrar mais informações sobre este assunto no documento Política de Privacidade relativa aos Serviços, disponível na Aplicação.

13. Responsabilidade do Cliente

13.1. O Cliente deverá confirmar que preenche os pré-requisitos para contratar e utilizar os Serviços, de acordo com as disposições das presentes Condições Gerais e, em particular, da Cláusula 2.

13.2. Adicionalmente, o Cliente será responsável por utilizar os Serviços sem infringir as presentes Condições Gerais, as condições particulares aplicáveis e quaisquer outros termos de utilização ou política de privacidade da Aplicação e do Sistema de Navegação/Rádio, bem como as leis em vigor e os direitos de terceiros, particulares ou empresas.

13.3. Se o Cliente não for o proprietário do Veículo, é da responsabilidade do Cliente assegurar que tem autorização para efetuar as atualizações do software antes de efetuá-las. O Cliente poderá encontrar informações sobre a autorização para efetuar a atualização do software nos contratos relacionados com o Veículo aplicáveis entre o Cliente e o proprietário (p. ex., no contrato de locação ou, no caso de um veículo da empresa, nas diretrizes para o veículo da empresa ou no contrato de trabalho do funcionário). Em caso de dúvida, o Cliente deverá obter o consentimento prévio por parte do proprietário do Veículo para efetuar a atualização do software.

13.4. No caso de um terceiro autorizado ter utilizado o Veículo, por exemplo, um membro da família ou um trabalhador do Cliente, o Cliente deverá tomar as medidas adequadas (por exemplo, obter o consentimento do terceiro) por forma a garantir que, ao aceder aos Serviços, o terceiro não viola direitos de terceiros. Note-se que o Cliente obtém informações sobre o Veículo e, assim (indiretamente), sobre o referido terceiro (como o comportamento do utilizador, localização, etc.). As mensagens de aviso relativas ao Veículo e/ou as mensagens por falhas, que permanecerão no Veículo, são exibidas na Aplicação, na secção que fornece informações sobre o estado do Veículo.

13.5. O Cliente compromete-se a respeitar os direitos de propriedade intelectual e industrial, bem como qualquer outro direito da SEAT ou de terceiros sobre os Serviços, o Portal na Internet, a Aplicação e o Sistema de Navegação/Rádio do Veículo nos termos estabelecidos na Cláusula 11.

13.6. O Cliente será responsável perante a SEAT por qualquer incumprimento ou violação resultante da utilização dos Serviços por qualquer outra pessoa que não o Cliente, isentando a SEAT de qualquer circunstância resultante de tal utilização inadequada.

13.7. Se o Cliente for, em simultâneo, o condutor do Veículo, os Serviços poderão ser utilizados pelo Cliente se este cumprir toda a legislação aplicável em matéria de Trânsito e Segurança Rodoviária em vigor.

14. Responsabilidade da SEAT

14.1. A SEAT não será responsável por qualquer dano causado pela utilização dos Serviços, da Aplicação e/ou do Sistema de Navegação/Rádio do Veículo pelo Cliente que viole as presentes Condições Gerais ou por uma utilização inadequada. O precedente é especialmente aplicável se o condutor do Veículo se distrair no momento da condução devido à utilização dos Serviços ou da Aplicação e, em consequência, ocorrer um acidente.

14.2. Em particular, devido à natureza digital das informações fornecidas pela SEAT no âmbito da prestação dos Serviços e à possibilidade de ocorrência de erros, tanto no armazenamento como na transmissão de tais informações através da internet, a SEAT não garante a atualização, exatidão, veracidade, correção e qualidade das informações transferidas ou fornecidas ao Cliente através dos Serviços. Neste sentido, exceto nos casos expressamente previstos na legislação aplicável, a SEAT não será responsável pela atualização, exatidão, veracidade, correção e qualidade dos dados e das informações fornecidas através dos Serviços, nem pelos dados e informações fornecidos por terceiros.

14.3. Relativamente às informações, dados, imagens e outros conteúdos fornecidos por terceiros no âmbito da prestação dos Serviços, o Cliente reconhece que a SEAT não revê nem modifica o conteúdo de tais dados, nem qualquer outro conteúdo e informação.

14.4. A SEAT também não será responsável por qualquer circunstância que afete os Serviços decorrente de problemas com a ligação de dados fornecida por terceiros. Neste sentido, a SEAT não será responsabilizada por qualquer tecnologia em declínio, conforme descrito na cláusula 4.2.6. No entanto, após tomar conhecimento de tecnologias em declínio iminentes, a SEAT irá notificar razoavelmente o cliente por escrito da data prevista após a qual a tecnologia deixará de estar disponível.

14.5. A SEAT não será responsável por qualquer dano causado pela escolha de uma palavra-passe inadequada para o acesso à Conta de Utilizador SEAT ID pelo Cliente ou de uma proteção inadequada da palavra-passe. A SEAT também não será responsável pelos danos causados por terceiros a quem o Cliente tenha concedido acesso aos Serviços.

15. Garantia

15.1. Sem prejuízo das cláusulas 13 e 14 acima e do Direito de Rescisão do cliente, sob a condição de que os serviços foram instalados adequadamente, e durante a vigência do contrato relevante, a SEAT será responsabilizada perante o cliente caso os serviços (i) não estejam em conformidade com a descrição e características disponibilizadas ao cliente nestes Termos Gerais e as condições particulares indicadas na aplicação antes da aquisição, dado que devem apresentar a mesma qualidade e funcionalidades que os serviços semelhantes; e na medida em que o cliente não tenha aceite expressamente que qualquer funcionalidade específica dos serviços se tenha afastado dessa conformidade; (ii) não estejam adequados para utilizações comuns às quais se destinam (incluindo as utilizações para as quais são fornecidos serviços semelhantes, tendo em consideração os padrões técnicos existentes); (iii) não sejam fornecidos com as instruções adequadas (e que o cliente poderá razoavelmente esperar receber); e (iv) não sejam fornecidos com as atualizações relevantes quando previsto pelo contrato.

15.2. A SEAT deverá fornecer todas as atualizações necessárias, incluindo atualizações de segurança, para manter a conformidade dos serviços durante o período de vigência do serviço contratado aplicável, conforme indicado nas respetivas condições particulares. O disposto acima não deverá ser aplicado se o cliente não instalar as atualizações disponibilizadas pela SEAT num prazo razoável, sob a condição de que a SEAT tenha informado devidamente o cliente sobre as referidas atualizações e de que as instruções fornecidas neste sentido sejam precisas.

15.3. Em caso de inconformidade dos Serviços, o Cliente tem o direito a que os Serviços sejam colocados em conformidade, por ex., através da atualização, da reposição do fornecimento contínuo ou da eliminação de desempenho limitado (velocidade). Se (i) a SEAT se recusar ou não conseguir obter a conformidade dentro de um período de tempo razoável e sem inconveniências significativas para o Cliente (ii) ou se a inconformidade for de tal forma séria que se torna pouco razoável para o Cliente efetuar o pedido de retificação em primeiro lugar, este tem o direito (a) no caso de Serviços pagos, a uma redução proporcional do preço, se existir, no período de tempo durante o qual o conteúdo digital ou o serviço digital não esteve em conformidade e (b) a cessar o contrato de acordo com a Secção 3.7, exceto se a inconformidade for pouco significativa. Uma redução do preço ou um reembolso é proporcional se refletir a diminuição do valor dos Serviços em comparação com o valor que o conteúdo digital ou o serviço digital teria se estivesse em conformidade.

15.4. Em desvio dos regulamentos na Secção 15.1 em cima, a SEAT não será responsabilizada pela inconformidade que resulta exclusivamente da falha na instalação da atualização por parte do cliente dentro de um período de tempo razoável, desde que a falha na instalação por parte do cliente não tenha resultado de lacunas ou falta de instruções de instalação fornecidas pela SEAT.

15.5. Para fazer valer os direitos do Cliente ao abrigo da Secção 15, o Cliente pode entrar em contacto com o departamento de Atenção ao Cliente da SEAT.

16. Co-utilizadores

16.1. O Cliente pode autorizar um número razoável de pessoas (por exemplo, membros da família, amigos, colegas) a utilizar os Serviços no Veículo do Cliente (o "Co-utilizador" ou "Co-utilizadores").

16.2. A regra geral, para a utilização dos Serviços para o Veículo do Cliente, é que o Co-utilizador deve possuir uma Conta de Utilizador SEAT ID ou criar a referida conta nos termos aqui estabelecidos, ativar os Serviços especificamente associados à sua Conta de Utilizador SEAT ID relativos à utilização do Veículo e aceitar as presentes Condições Gerais, as condições particulares e quaisquer outros termos de utilização ou políticas de privacidade eventualmente aplicáveis.

16.3. Os Serviços não podem ser utilizados simultaneamente e determinados Serviços não podem ser utilizados por nenhuma outra pessoa que não o Cliente, mesmo que seja através de uma Conta de Utilizador SEAT ID. Nem todos os Serviços exigem uma Conta de Utilizador SEAT ID para serem utilizados por outros condutores ou passageiros que não o Cliente. Poderá encontrar mais informações sobre este assunto na Aplicação ou no Sistema de Navegação/Rádio. Nesses casos, o Cliente será responsável por informar os referidos indivíduos sobre os termos aplicáveis aos Serviços e a correta utilização dos mesmos.

16.4. A utilização dos Serviços não implicará nenhum custo adicional para os Co-utilizadores que não contrataram originalmente os Serviços.

16.5. O alcance e, em geral, a utilização pacífica e ininterrupta dos Serviços pelos Co-utilizadores dependerão da utilização disponível para o Cliente e das funcionalidades e conteúdos adquiridos pelo mesmo. A SEAT não se compromete a informar o Co-utilizador sobre qualquer modificação nos Serviços. A SEAT estará apenas obrigada a informar os Co-utilizadores sobre qualquer modificação às presentes Condições Gerais se tais alterações afetarem os Co-utilizadores.

16.6. O Cliente e qualquer Co-utilizador ocasional podem resolver a qualquer momento o direito do Co-utilizador cancelando as respetivas contas de utilizador. Caso contrário, o acesso do Co-utilizador aos Serviços terminará após o termo do Período de Validade dos Serviços contratados pelo Cliente periodicamente ou no caso de resolução do contrato, nos termos estabelecidos nas presentes Condições Gerais.

16.7. O Co-utilizador do Veículo pode ser um Utilizador Principal (Utilizador Principal), um Utilizador Secundário (Utilizador Secundário) ou um Utilizador Convidado (Utilizador Convidado).

Cada utilizador tem as seguintes funções:

A. Utilizador Principal: é o utilizador que encomenda os Serviços e efetua a ligação do Veículo aos Serviços, de acordo com os presentes Termos Gerais. O Utilizador Principal tem acesso à gama completa de serviços disponíveis. O Utilizador Principal deve ser o proprietário, o detentor ou outra pessoa que utiliza predominantemente o Veículo (p. ex., locatários, utilizadores de veículos da empresa, etc.).

B. Utilizador Secundário: é o utilizador com sessão iniciada no veículo ligado aos serviços com a sua conta SEAT ID e que foi aprovado como Utilizador Secundário do Veículo pelo Utilizador Principal. O Utilizador Secundário não tem acesso aos Serviços exclusivamente fornecidos ao Utilizador Principal. O Utilizador Principal pode remover o Utilizador Secundário em qualquer altura através da aplicação. O Utilizador Secundário também pode anular a sua própria função como Utilizador Secundário. A função de Utilizador Secundário destina-se a pessoas que utilizam o veículo com regularidade durante um longo período de tempo (p. ex., familiar, parceiro de vida ou amigo do Utilizador Principal). Podem ser atribuídos simultaneamente vários Utilizadores Secundários ao veículo. O Utilizador Secundário tem de aceitar os presentes Termos Gerais no seu primeiro início de sessão num Veículo ligado à SEAT CONNECT. O Utilizador Secundário não estará sujeito a quaisquer direitos e obrigações destinados apenas ao Utilizador Principal, de acordo com os presentes Termos Gerais.

C. Utilizador Convidado: é o utilizador registado no Veículo ligado à SEAT CONNECT com a sua conta SEAT ID. O Utilizador Convidado não tem acesso aos Serviços exclusivamente fornecidos ao Utilizador Principal ou ao Utilizador Secundário. Qualquer utilizador do Veículo (incluindo Convidados Anónimos) pode eliminar o Utilizador Convidado do veículo em qualquer altura, através do Sistema de Navegação. O Utilizador Principal pode remover o Utilizador Convidado em qualquer altura através da aplicação. A função de Utilizador Convidado destina-se a pessoas que utilizam o veículo com regularidade durante um longo período de tempo (p. ex., familiar, parceiro de vida ou amigo do Utilizador Principal), ocasionalmente ou numa situação pontual. O Utilizador Convidado tem de aceitar os presentes Termos Gerais no seu primeiro início de sessão num Veículo ligado à SEAT CONNECT. O Utilizador Convidado não estará sujeito a quaisquer direitos e obrigações destinados apenas ao Utilizador Principal ou ao Utilizador Secundário.

Estas condições não se aplicam a utilizadores que não sejam o Utilizador Principal, o Utilizador Secundário ou o Utilizador Convidado e que estejam a utilizar Serviços sem ter efetuado a ligação entre a SEAT CONNECT e a sua conta SEAT ID (Utilizador Anónimo).

As funções do utilizador disponíveis podem variar em particular consoante o modelo, ano de fabrico e equipamento do veículo e consoante a versão do software dos Serviços incluídos no Veículo. Estão disponíveis mais informações no seguinte link: https://www.cupraofficial.com/services/connect.html / https://www.seat.com/owners/connectivity/seat-connect-service.html

17. Transferência permanente do Veículo

17.1. O contrato de Serviços estará sempre associado ao Veículo e, portanto, o Cliente não terá o direito de transferir os Serviços para qualquer outro veículo. No caso de venda ou qualquer outra transferência permanente do Veículo para qualquer terceiro comprador (o "Comprador"), o Cliente deverá:

  1. Transferir o contrato de Serviços para o Comprador;

  2. Apagar todos os dados pessoais armazenados no Veículo; e

  3. Remover o Veículo da Conta de Utilizador SEAT ID na Aplicação.

Em caso de perda ou destruição do veículo, o cliente não terá o direito de solicitar o reembolso do preço pago pelo serviço à SEAT.

17.2. O Comprador pode utilizar os Serviços após criar uma Conta de Utilizador SEAT ID, adquirir quaisquer Serviços e ativar esses Serviços de acordo com as disposições do presente documento.

17.3. A validade da transferência do contrato de Serviços para o Comprador dependerá da aprovação da SEAT, a qual não será injustificadamente recusada. A Confirmação do Pedido dos Serviços, conforme estabelecido neste documento, servirá como prova da aceitação pela SEAT da transferência do contrato.

18. Jurisdição e lei aplicável

18.1. A presente Secção ‎18 só se aplica aos consumidores com domicílio ou local de residência habitual num Estado-membro da União Europeia e não interfere nas normas legais relativas à resolução alternativa de litígios de consumo que possam existir em países fora da União Europeia.

18.2. As presentes Condições Gerais serão reguladas pela legislação espanhola ("legislación española común"). Se o Cliente for um consumidor, as leis do Estado em que o consumidor tenha o seu domicílio ou residência habitual no momento da celebração do contrato serão aplicáveis.

18.3. Todos os litígios decorrentes da presente relação contratual estarão sujeitos à jurisdição dos tribunais competentes da cidade de Barcelona (Espanha). Sem prejuízo do referido anteriormente, se o Cliente atuar na qualidade de consumidor, tais litígios estarão sujeitos à jurisdição dos tribunais do lugar de residência do consumidor.

18.4. O Cliente, que atue na qualidade de consumidor, poderá ainda submeter todos os litígios decorrentes ou relacionados com as presentes Condições Gerais a um procedimento de Resolução Alternativa de Litígios ("RAL"). A lista da Comissão Europeia de meios de RAL disponíveis pode ser encontrada em: https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage. Mais informações em Portal do Consumidor `https://www.consumidor.gov.pt/. O recurso às Entidades de RAL e a adesão à Arbitragem é facultativa, salvo por opção expressa dos consumidores no caso de conflitos de consumo de reduzido valor económico.

18.5. Sem prejuízo do referido acima, a SEAT não assume nem se compromete a participar em procedimentos de resolução de litígios em linha perante o órgão de arbitragem do consumo.

19. Divisibilidade

19.1. A invalidade, ilegalidade ou inaplicabilidade de qualquer uma das cláusulas das presentes Condições Gerais não afetará a validade das outras cláusulas, desde que os direitos e obrigações das partes de acordo com as presentes Condições Gerais não sejam afetados de forma substancial. Para o efeito, substancial é entendido como qualquer situação que prejudique, de forma séria, os interesses de qualquer uma das partes ou as finalidades das presentes Condições Gerais. Tais cláusulas deverão ser substituídas ou incluídas noutras cláusulas que, de acordo com a lei, sirvam o mesmo propósito das cláusulas substituídas.

20. Controlo de Exportações

20.1. Ao utilizar a conta de utilizador SEAT ID e os serviços, o cliente compromete-se a cumprir todas as disposições, leis e normas aplicáveis de comércio externo e de controlo de exportações. Além das disposições, leis e normas nacionais de comércio externo e de controlo de exportações, tal também poderá ser aplicado a disposições, normas e regras de controlo de exportações da UE, assim como a regulamentos extraterritoriais aplicáveis sobre sanções e controlo de exportações dos Estados Unidos da América e outros países. O cliente também é responsável por cumprir quaisquer outras disposições, leis e normas locais aplicáveis relacionadas com a importação, exportação ou reexportação de serviços digitais ou produtos, softwares e tecnologias relacionados.20.2. O cliente também reconhece e confirma que, com base nos regulamentos e normas aplicáveis sobre sanções e controlo de exportações, e na medida em que o seu cumprimento esteja em conformidade legal, o cliente não está proibido de obter ou utilizar (os) serviços digitais e produtos, softwares ou tecnologias relacionados. © SEAT, S.A.U. 2022. A reprodução total ou parcial é proibida. Todos os direitos são reservados.

Anexo I

Formulário - Direito de Livre Resolução

(este formulário deve ser preenchido e enviado apenas se pretender resolver o contrato)

NOTIFICAÇÃO DO DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

For the attention of:

SEAT, S.A.U. Customer Services.

Address: Autovía A-2, Km 585 08760 Martorell, España

E-mail (SEAT): seatdigitalsupport@seat.es

E-mail (CUPRA): cupradigitalsupport@cupraofficial.com

Exmos. Senhores:

Pelo presente, comunico a minha decisão de resolver o contrato de utilização dos seguintes Serviços:

Pacote(s) de Serviços a cancelar (por favor, assinale com "X"):

(*) O VIN (Número de Identificação do Veículo - número de quadro) pode ser encontrado no canto inferior do pára-brisas do seu veículo e nos documentos do veículo.

Informação sobre proteção de dados

Todos os dados recolhidos neste formulário serão tratados pela SEAT, S.A.U. como o responsável pelo tratamento de dados para gerir a sua resolução sendo a base jurídica para a realização do contrato CONNECT. Os seus dados não serão divulgados a terceiros, exceto ao cumprimento de obrigações legais. Os seus dados serão armazenados durante o tempo em que forem necessários para o cumprimento do seu pedido e serão bloqueados durante o período em que possam surgir obrigações legais. Pode exercer os seus direitos enviando um e-mail para seatdigitalsupport@seat.es ou cupradigitalsupport@cupraofficial.com, dependendo da marca do seu veículo, bem como contactar o nosso gabinete de proteção de dados através dataprotection@seat.es. Pode apresentar uma reclamação junto da autoridade competente para a proteção de dados.