TERMOS GERAIS DE SERVIÇOS MÓVEIS ONLINE SEAT CONNECT/CUPRA CONNECT
1. Âmbito
1.1. Estes Termos Gerais para os serviços móveis online SEAT CONNECT/CUPRA CONNECT (os "Termos Gerais") definem os termos que regem a relação entre a SEAT, S.A.U., com sede registada em Martorell (Barcelona), Autovía A-2, km 585, 08760, registada no Registo Comercial de Barcelona no volume 23662, página B-56855, folha 1, com o número de identificação fiscal espanhol (N.I.F.) A-28049161 e com endereço de e-mail de contacto seatdigitalsupport@seat.es ("SEAT") e o proprietário ou utilizador autorizado do veículo (o "Cliente") que tenha adquirido os serviços móveis online SEAT CONNECT/CUPRA CONNECT, conforme descrito nas Aplicações (os "Serviços").
1.2. Os presentes Termos Gerais devem ser complementados com as condições particulares (que variam em conformidade com a encomenda de serviço específica realizada por cada Cliente), termos de utilização e políticas de privacidade que regem a utilização dos Serviços por parte do Cliente.
1.3. Além disso, se os Serviços incluírem serviços de outra empresa prestados ao abrigo da sua própria marca ou nome, a SEAT apenas fornecerá acesso a esses serviços fornecedores terceiros através dos Serviços. Nesse caso, os presentes Termos Gerais aplicam-se apenas à intermediação do referido acesso. No entanto, para utilizar serviços de terceiros, poder-se-ão aplicar, também, as condições acordadas com os referidos terceiros, especialmente no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais.
1.4. O Cliente deverá aceitar estes Termos Gerais, assim como as condições particulares e quaisquer outros termos de utilização ou políticas de privacidade aplicáveis durante o procedimento de aquisição e ativação definido na Cláusula 6.
1.5. A SEAT terá o direito de modificar os presentes Termos Gerais por qualquer motivo válido ou justificado. O Cliente será informado acerca de quaisquer alterações aos presentes Termos Gerais, os quais se tornarão vinculativos em caso de aceitação expressa por parte do Cliente. Se o Cliente rejeitar as alterações, tais modificações não entrarão em vigor para o Cliente, a menos que, por motivos técnicos, não seja possível continuar a fornecer os Serviços.
1.6. A SEAT irá armazenar os Termos Gerais, aos quais o Cliente poderá aceder a qualquer momento. O Cliente pode encontrar uma versão atualizada de todos os documentos legais aplicáveis aos Serviços:
Na secção legal do sistema infotainment ou na Aplicação.
Aplicações
SEAT ID
https://seatid.vwgroup.io/terms-and-conditions para os Termos e Condições
https://seatid.vwgroup.io/data-privacy para a Privacidade dos Dados
https://seatid.vwgroup.io/imprint para a impressão
1.7. O Cliente terá acesso aos Termos Gerais em espanhol, assim como nos idiomas disponibilizados ao Cliente nas Aplicações.
1.8. O Cliente tem de ser maior de idade para adquirir os Serviços.
2. Pré-requisitos
2.1. Para adquirir e/ou utilizar os Serviços, o Cliente deve cumprir os pré-requisitos e levar a cabo as ações abaixo:
(i) Ter um veículo SEAT ou CUPRA compatível com os Serviços [o(s) "Veículo(s)"]. O Cliente pode encontrar informações sobre os veículos compatíveis nas Aplicações;
(ii) Ter um smartphone, tablet, computador ou qualquer outro dispositivo eletrónico com ligação de dados (cláusula 4);
(iii) Ter (ou criar para este propósito) uma conta de utilizador SEAT ID e iniciar sessão com o nome de utilizador e palavra-passe do Cliente (cláusula 5);
(iv) Ter adquirido e ativado os Serviços no âmbito da primeira encomenda de serviço realizada pelo Cliente (a "Encomenda de Serviço") (Cláusula 6);
(v) O Cliente é considerado o Utilizador Principal do Veículo. Estão disponíveis mais informações sobre as diferentes funções e utilizadores nos seguintes links https://www.cupraofficial.com/services/connect.html/https://www.seat.com/owners/connectivity/seat-connect-service.html e na descrição das funções de utilizador na secção 16.
2.2. Se o Veículo (independentemente do modelo, ano do modelo e equipamento) estiver equipado com o "serviço chamada emergência", o Cliente pode utilizar esta funcionalidade sem qualquer conta de utilizador, encomenda ou ativação do SEAT ID.
3. Serviços e disponibilidade
3.1. Os Serviços são descritos com mais detalhe nas Aplicações.
3.2. É possível utilizar os Serviços através dos seguintes Canais (os "Canais"):
Nem todos os Veículos compatíveis possuem um Sistema de Navegação. Alguns dos Veículos compatíveis estão equipados com um sistema de Rádio, que possibilita a receção dos Serviços com um alcance diferente. O Cliente pode encontrar mais informações sobre possíveis limitações do equipamento do Veículo do Cliente nas Aplicações.
3.3. Da mesma forma, nem todos os Serviços podem ser utilizados a partir de todos os Canais acima mencionados. Alguns dos Serviços são compatíveis com todos os Canais, com dois deles ou são específicos para cada um dos Canais. O Cliente pode encontrar mais informações sobre a compatibilidade dos Serviços com os Canais na Aplicação ou no Sistema de Rádio/Navegação.
3.4. Cada Cliente pode contratar parte ou a totalidade dos Serviços, dependendo da Encomenda de Serviço realizada durante o processo de aquisição (cláusula 6). Alguns dos Serviços podem ser oferecidos gratuitamente (p. ex., num período de teste gratuito) e como definições de fábrica quando o Cliente adquire um novo Veículo. Da mesma forma, cada Encomenda de Serviço realizada pelo Cliente pode ser associada ao Veículo indicado pelo Cliente durante o processo de ativação (Cláusula 6). Assim, os Serviços só podem ser transferidos para o Veículo para o qual os Serviços foram adquiridos.
3.5. A disponibilidade da totalidade ou parte dos serviços pode ser afetada por restrições nas infraestruturas tecnológicas, incompatibilidade de rede ou limitações técnicas em países que não aquele em que o veículo foi adquirido pelo Cliente. A SEAT não garante que os Serviços possam ser aproveitados na totalidade noutro país que não aquele em que o veículo foi adquirido, e por isso, a SEAT não será responsabilizada se tais circunstâncias estiverem fora do seu controlo.
3.6. De modo a fornecer os Serviços, a SEAT assume que o veículo e os Canais estão em boas condições, têm o sistema elétrico em funcionamento e a bateria com a carga adequada. O Serviço poderá não funcionar se o Cliente tentar modificar ou adicionar qualquer equipamento ou software ao Veículo que não esteja expressamente autorizado pela SEAT ou que não seja compatível com o Serviço. O Cliente é o único responsável pela manutenção adequada do Veículo do Cliente ou dos diferentes Canais e respetivos sistemas.
3.7. Devido aos desenvolvimentos das tecnologias de informação e ao progresso técnico da indústria automóvel, os serviços do veículo do cliente poderão ser ocasionalmente adaptados a novas atualizações e melhorias. Para o efeito, a SEAT reserva o direito de modificar as funcionalidades dos Serviços, sem custos adicionais para o Cliente durante o Período de Vigência dos Serviços. A SEAT irá informar o Cliente, através de um suporte durável, quanto ao tipo e âmbito das respetivas modificações com uma antecedência razoável.
Quando essas modificações tiverem um efeito negativo para o Cliente (e sob a condição de que tais efeitos negativos não são de importância menor), o Cliente terá o direito de rescindir o contrato no prazo de trinta (30) dias a contar da receção da notificação de informação acerca das modificações ou após a modificação dos Serviços, caso esta ocorra mais tarde. A rescisão do contrato deverá ser regulamentada conforme a Cláusula 10 abaixo.
Contudo, o direito de rescindir o presente contrato pelos motivos mencionados acima não se aplica se a SEAT tiver oferecido ao Cliente a opção de manter, sem custos adicionais, os Serviços sem a modificação e se estes se mantiverem em conformidade.
3.8. A SEAT irá tomar as medidas razoáveis dentro das suas capacidades para assegurar a contínua disponibilidade dos Serviços e irá fazer o seu melhor para resolver quaisquer falhas assim que possível.
3.9. Contudo, em casos de força maior (por exemplo, conflito armado, condições climatéricas adversas ou medidas de conflitos trabalhistas, etc.) ou devido ao desempenho da manutenção, reparações ou quaisquer outras ações necessárias nos dispositivos técnicos da SEAT ou nos dispositivos de terceiros que fornecem dados, conteúdos, informações ou a capacidade de transferência de Serviços, os Serviços poderão ser interrompidos ou afetados de forma adversa (velocidade). Da mesma forma, um aumento na utilização simultânea dos serviços poderá comprometer esses serviços.
3.10. Além disso, a SEAT irá tomar as medidas adequadas para atualizar os Serviços, de modo a evitar ameaças de ataques cibernéticos à segurança dos veículos, ao tráfego, à vida, à saúde, ao direito à informação (privacidade), à propriedade, aos bens do Cliente, ao proprietário ou ao titular do veículo, a terceiros ou à própria SEAT. Tais medidas podem resultar em restrições aos Serviços e/ou ligações de dados. Dependendo da gravidade das ameaças e/ou importância dos bens ameaçados, tais medidas podem implicar também o bloqueio temporário de alguns ou de todos os serviços, assim como uma interrupção da ligação de dados.
3.11. Para implementar as medidas supramencionadas ou para repor a disponibilidade total dos Serviços ou da ligação de dados, a SEAT poderá fornecer ao Cliente uma atualização de software gratuita no Veículo, a ser instalada pelo Cliente assim que possível. Para a reposição da disponibilidade total dos Serviços, também poderá ser necessária uma ação adicional do Cliente (por exemplo, alteração da palavra-passe do SEAT ID). A SEAT não será responsabilizada por qualquer falta de conformidade relativamente aos Serviços se, após um período razoável, o Cliente não tiver instalado as referidas atualizações, de acordo com as indicações da SEAT.
3.12. Por sua vez, o Cliente concede à SEAT um direito de utilização não exclusivo, ilimitado, sem restrições, total, transferível, isento e sublicenciável sobre os dados derivados da sua utilização dos Serviços, especialmente os dados técnicos, que não remetem a pessoas ou cujas referências pessoais tenham sido removidas (dados anónimos).
3.13. Caso ocorram problemas técnicos ou qualquer outro problema relacionado com os Serviços, o Cliente pode consultar o departamento de Atenção ao Cliente da SEAT. O Cliente pode encontrar os detalhes de contacto nas Aplicações.
4. Ligação de dados
4.1. Para serem utilizados pelo Cliente, os Serviços requerem as seguintes ligações de dados:
4.2. Ligação de dados entre o Veículo e o servidor de dados:
4.2.1. A ligação de dados entre o Veículo e o servidor de dados da SEAT é necessária para utilizar os Serviços.
4.2.2. A aquisição dos Serviços inclui a utilização parcial da ligação de dados do Cliente no âmbito de determinados Serviços. Para utilizar outros Serviços, que podem requerer uma maior utilização da ligação de dados, o Cliente poderá adquirir pacotes de dados adicionais a terceiros a expensas suas. É possível encontrar mais informações sobre a ligação de dados necessária para cada um dos Serviços adquiridos nas Aplicações, bem como alternativas para compra de pacotes de dados adicionais de operadoras de telecomunicações. A SEAT não será responsabilizada pelos serviços de conectividade fornecidos por terceiros.
4.2.3. Os Serviços são configurados para ativar a ligação de dados entre o Veículo e o servidor de dados quando o Veículo se encontra num país autorizado pela SEAT para a utilização da referida comunicação ("Área de Utilização").
4.2.4. Os países referentes à área de utilização do veículo dependem do modelo, do ano do modelo e do equipamento do veículo. O Cliente pode encontrar mais informações sobre a Área de Utilização do seu Veículo na Aplicação.
4.2.5. O funcionamento e desempenho da ligação de dados entre o Veículo e o servidor de dados depende de várias causas, que, por vezes, podem estar fora do controlo da SEAT. Para fins ilustrativos, e sem limitação, a receção adequada do sinal na localização do veículo, a falha, redução ou interrupção da cobertura em túneis, garagens e metropolitanos, assim como outros fatores adversos (condições meteorológicas, interferências provocadas por dispositivos, edifícios, utilização intensiva da rede telefónica móvel relevante).
4.2.6. A SEAT não tem obrigação de manter ou suportar qualquer ligação de dados entre o Veículo e o servidor de dados SEAT se a tecnologia de rede específica na qual a conectividade do Veículo assenta for descontinuada ("Tecnologia em Declínio").
4.3. Ligação de dados entre o Dispositivo do Cliente e o servidor de dados:
4.3.1. A ligação de dados entre o Dispositivo do Cliente e o servidor de dados para utilização dos Serviços através da Aplicação não faz parte dos Serviços prestados pela SEAT. Assim, aplicam-se os termos e condições acordados com o fornecedor de serviços de telecomunicação do Cliente e/ou dos Coutilizadores. O disposto acima pode resultar em custos adicionais, especialmente no que diz respeito à conectividade e às taxas de roaming. Estes custos estão fora do âmbito, controlo e responsabilidade da SEAT.
5. Conta de Utilizador
5.1. O Cliente tem de ter (ou criar para este propósito) uma conta de utilizador SEAT ID ("Conta de Utilizador SEAT ID") através da Aplicação ou conforme indicado no Sistema de Rádio/Navegação do Veículo do Cliente. É possível consultar os termos de utilização e a política de privacidade aplicáveis à Conta de Utilizador SEAT ID em qualquer altura no seguinte link: https://seatid.vwgroup.io/terms-and-conditions.
5.2. O Cliente tem de iniciar sessão na Aplicação ou no Sistema de Rádio/Navegação do Veículo do Cliente (dependendo do modelo do veículo) com os seus nome de utilizador e palavra-passe para, entre outras ações, adquirir e ativar os Serviços no Veículo do Cliente, bem como consultar e gerir o estado dos Serviços contratados em qualquer altura, exceto no que diz respeito ao "serviço chamada emergência".
5.3. O Cliente tem de manter a confidencialidade dos dados de início de sessão, especialmente da palavra-passe. Se a palavra-passe for divulgada a terceiros, o Cliente pode modificá-la imediatamente ou, caso o Cliente não consiga iniciar sessão na Conta de Utilizador SEAT ID, notificar a SEAT imediatamente. O Cliente pode, através do Portal de ID, conseguir recuperar a palavra-passe de utilizador. Caso tenha mais questões relacionadas com a recuperação de palavras-passe, o Cliente pode entrar em contacto com o Departamento de Atenção ao Cliente da SEAT de cada país (o serviço tem horários de funcionamento limitados) ou consultar a secção de perguntas frequentes nas Aplicações.
5.4. Alguns dos Serviços requerem um número de identificação pessoal (S-PIN) para iniciar sessão. O Cliente pode encontrar mais informações sobre este assunto nas Aplicações. O cliente tem de manter a confidencialidade do referido PIN de segurança. Se o PIN de segurança for divulgado a terceiros, o Cliente pode modificá-lo imediatamente.
5.5. O Cliente deverá tomar todas as medidas necessárias para garantir que os dados incluídos na Conta de Utilizador SEAT ID são verdadeiros e completos. Tendo em conta que a comunicação entre a SEAT e o Cliente acontece através do endereço de e-mail, o Cliente deverá ter um endereço de e-mail válido, bem como acesso à conta de e-mail relevante. O Cliente deverá comunicar todas as alterações ao seu endereço de e-mail ou a quaisquer outros dados assim que possível através da secção correspondente na Conta de Utilizador SEAT ID.
5.6. A SEAT disponibiliza a Conta de Utilizador SEAT ID ao Cliente gratuitamente.
6. Aquisição e ativação dos Serviços
6.1. O Cliente pode adquirir os Serviços (através da realização de novas Encomendas de Serviços ou da sua renovação) e ativá-los iniciando sessão na Aplicação ou no Sistema de Rádio/Navegação (em conformidade com o modelo do veículo) com os seus dados de início de sessão para a sua Conta de Utilizador SEAT ID. Após a ativação dos Serviços, o Veículo ficará associado à Conta de Utilizador SEAT ID do Cliente e este poderá começar a utilizar os Serviços adquiridos.
6.2. Se o Cliente realizar novas Encomendas de Serviços ou as renovar depois de as iniciais expirarem, o Cliente terá de repetir o processo de ativação, a menos que o pagamento da renovação seja confirmado pela SEAT antes da data de expiração da Encomenda de Serviço inicial feita pelo Cliente.
6.3. A título excecional ao supramencionado, para ativar os Serviços para "Trancar e destrancar" e "Digital Key", será necessário um processo de autenticação levado a cabo pelo concessionário relevante em cada caso.
6.4. Dependendo do modelo do equipamento do Veículo do Cliente, o Cliente pode adquirir e ativar os Serviços através de diferentes métodos. O Cliente pode encontrar mais informações e avisos relacionados com o processo de ativação nas Aplicações ou, em vez disso, consultando o concessionário relevante.
6.5. Dependendo dos métodos utilizados para adquirir os Serviços, o Cliente terá de seguir os seguintes passos:
6.6. Adquirir e ativar os Serviços através da Aplicação ("ativação fora do automóvel"), conforme aplicável:
(i) O Cliente tem de ter um smartphone, tablet, computador e/ou qualquer outro dispositivo eletrónico com ligação de dados, bem como um Veículo SEAT ou CUPRA compatível com os Serviços;
(ii) O Cliente tem de iniciar sessão na Aplicação através dos dados de início de sessão da sua Conta de Utilizador SEAT ID;
(iii) O Cliente tem de inserir o número de identificação do veículo (VIN). O Cliente pode encontrar o VIN no número na parte inferior do para-brisas ou nos documentos do Veículo;
(iv) O Cliente deve efetuar a Encomenda de Serviço relevante para os Serviços desejados, assim como aceitar os termos aplicáveis.
Quando o Cliente clica na caixa para continuar com a aquisição dos Serviços, o Cliente aceita estes Termos Gerais, assim como as condições particulares (que variam em conformidade com a Encomenda de Serviço relevante realizada pelo Cliente) e quaisquer outros termos de utilização ou políticas de privacidade aplicáveis;
(v) O Cliente tem de anotar e memorizar o código de ligação apresentado (o "Código de Ligação") e tem de inserir este número no Sistema de Rádio/Navegação do Veículo para estabelecer a ligação; e
(vi) A SEAT enviará um e-mail para o endereço de e-mail fornecido pelo Cliente ao criar a sua Conta de Utilizador SEAT ID. Esse e-mail irá conter as seguintes informações:
a) Confirmação da Encomenda de Serviço por parte da SEAT ("Confirmação da Encomenda");
b) Confirmação por parte da SEAT de que os Serviços foram ativados corretamente e de que o Cliente pode começar a utilizá-los; e
c) A fatura/talão relevante emitida(o) pela SEAT, dependendo da Encomenda de Serviço realizada pelo Cliente.
A data de receção da Confirmação da Encomenda será considerada a data de execução do contrato.
6.7. Adquirir e ativar os Serviços através do Sistema de Rádio/Navegação do Veículo ("ativação no automóvel"), conforme aplicável:
(i) O Cliente tem de ter um Veículo SEAT ou CUPRA compatível com os Serviços;
(ii) O Cliente tem de iniciar sessão no Sistema de Rádio/Navegação através dos dados de início de sessão da sua Conta de Utilizador SEAT ID;
(iii) O Cliente tem de efetuar a Encomenda de Serviço relevante para os serviços desejados, assim como aceitar os termos aplicáveis.
Quando o Cliente clica na caixa para continuar com a aquisição dos Serviços, o Cliente aceita estes Termos Gerais, assim como as condições particulares (que variam em conformidade com a Encomenda de Serviço relevante realizada pelo Cliente) e quaisquer outros termos de utilização ou políticas de privacidade aplicáveis;
(iv) O Cliente tem de passar por um processo de verificação de duas chaves (abrir e fechar o Veículo com cada uma das chaves);
(v) O Cliente terá de aguardar até que a mensagem de confirmação da ativação dos Serviços seja apresentada no ecrã do Sistema de Rádio/Navegação do Veículo; e
(vi) A SEAT enviará um e-mail para o endereço de e-mail fornecido pelo Cliente ao criar a sua Conta de Utilizador SEAT ID. Esse e-mail irá conter as seguintes informações:
a) Confirmação da Encomenda de Serviço por parte da SEAT ("Confirmação da Encomenda");
b) Confirmação por parte da SEAT de que os Serviços foram ativados corretamente e de que o Cliente pode começar a utilizá-los; e
c) A fatura/talão relevante emitida(o) pela SEAT, dependendo da Encomenda de Serviço realizada pelo Cliente.
A data de receção da Confirmação da Encomenda por parte do Cliente será considerada a data de execução do contrato.
6.8. Se o Cliente for um consumidor ("consumidor"), o Cliente terá o direito de rescindir o contrato no prazo de catorze (14) dias a partir do dia no qual o contato foi executado, segundo o procedimento estabelecido nesta cláusula. Os passos a ser seguidos pelo Cliente, de modo a exercer o direito de rescisão, estão definidos na Cláusula 10 destes Termos Gerais (o "Direito de Rescisão"). Em conjunto com a Confirmação da Encomenda, o Cliente irá receber o formulário oficial (opcional) para exercer o Direito de Rescisão. Se os serviços forem fornecidos ao cliente gratuitamente (p. ex., num período de teste gratuito), o exercício do Direito de Rescisão não irá incorrer qualquer reembolso.
7. Condições económicas – métodos de pagamento
7.1. Os Serviços estarão sujeitos às condições económicas em vigor à data da aquisição ou renovação dos Serviços por parte do Cliente. A lista de preços atual e os impostos aplicáveis estarão disponíveis para o Cliente na Aplicação em qualquer altura.
7.2. Da mesma forma, o Cliente poderá saber mais sobre os preços aplicáveis aos Serviços durante o processo de aquisição e ativação e a realização das Encomendas de Serviços. A Confirmação da Encomenda enviada ao Cliente após a conclusão do referido processo incluirá uma fatura/bilhete com os preços e impostos aplicáveis (cláusula 6).
7.3. A título excecional, a SEAT poderá oferecer alguns serviços gratuitamente ao Cliente (p. ex., num período de teste gratuito) quando o Cliente adquire um novo Veículo compatível com os Serviços.
Contudo, para renovar ou realizar novas Encomendas de Serviços, o Cliente terá de pagar o preço correspondente. Neste sentido, antes da data de expiração do Período de Vigência da primeira Encomenda de Serviço realizada, a SEAT informará o Cliente por e-mail (mais do que uma vez) acerca da opção de renovar a Encomenda de Serviço atual ou realizar uma nova.
7.4. Se o Cliente não confirmar e pagar o valor da renovação dos Serviços ou realizar uma nova Encomenda de Serviço depois de a SEAT enviar a última notificação, a SEAT reserva-se todos os direitos de cancelar/terminar o acesso do Cliente aos Serviços após a data de expiração do Período de Vigência. Em todo o caso, o Cliente terá o direito de adquirir os Serviços novamente em qualquer altura após a data de expiração do contrato anterior.
7.5. O pagamento do valor dos Serviços, renovações e/ou a realização de novas Encomendas de Serviços será levado a cabo e executado pelo Cliente através da sua Conta de Utilizador SEAT ID, que redirecionará o Cliente para a(o) plataforma/gateway operada(o) por ou através da J.P. Morgan Mobility Payments Solutions S.A. ("EMI"). A EMI é uma instituição de moeda eletrónica regida pelas leis do Luxemburgo, com sede registada em 19-21, route d’Arlon, L-8009 Strassen, Luxemburgo, registada com o Registo Comercial do Luxemburgo (Registre de Commerce et des Sociétés) com o número B215079, e opera sob a supervisão da autoridade financeira do Luxemburgo (Commission de Surveillance du Secteur Financier, CSSF). Conforme o caso, o processo de pagamento poderá ser regido pelos termos e condições e/ou pela política de privacidade aplicável aos pagamentos efetuados pelos utilizadores finais acordados, periodicamente, entre o Cliente e a EMI. Se for esse o caso, o Cliente será devidamente informado para que possa fornecer o seu consentimento. Neste sentido, se as informações fornecidas pelo Cliente como parte do processo de registo forem alteradas, o Cliente terá de informar a EMI sem atrasos indevidos, atualizando os dados relevantes. Se necessário, o Cliente poderá ter de comprovar a atualização dos dados através da apresentação de documentos adequados.
7.6. Qualquer circunstância que esteja fora do controlo da SEAT e que comprometa o sucesso ou a conclusão adequada do pagamento do Cliente causará automaticamente a interrupção e/ou o cancelamento do processo de aquisição.
8. Período de Vigência
8.1. O período de vigência do contrato é definido quando cada Encomenda de Serviço é realizada ("Período(s) de Vigência"). Em geral (mas nem sempre), os Serviços são adquiridos pelo Cliente por um Período de Vigência de um ano.
8.2. O Período de Vigência começa na data de ativação da garantia do Veículo do Cliente. Em caso de renovação e/ou realização de novas Encomendas de Serviços (e sob a condição de que o pagamento é recebido pela SEAT antes da data de expiração dos Serviços iniciais adquiridos), a data após a expiração marcará o início do Período de Vigência da referida renovação e/ou realização de novas Encomendas de Serviços. Nos casos em que o pagamento das renovações e/ou realização das novas Encomendas de Serviços é recebido pela SEAT após a expiração dos Serviços iniciais adquiridos, a data na qual o pagamento é confirmado pela SEAT marcará o início do Período de Vigência seguinte.
8.3. Ao aceitar estas Condições Gerais, e para fins pertinentes, o cliente solicita expressamente que a prestação de serviços tenha início durante o período estabelecido para o exercício do direito de rescisão definido na cláusula 9.
8.4. No que diz respeito a Serviços oferecidos gratuitamente ao Cliente no contexto da compra de um novo Veículo, o Período de Vigência será proporcionalmente reduzido pelo número de dias decorridos desde a ativação da garantia do novo Veículo até ao dia em que os Serviços são ativados, de acordo com o procedimento descrito na cláusula 6 dos presentes Termos Gerais.
8.5. O Período de Vigência dos Serviços adquiridos está associado ao Veículo do Cliente e pode ser consultado pelo Cliente na Aplicação ao iniciar sessão na Conta de Utilizador SEAT ID.
8.6. A SEAT irá relembrar o Cliente da possibilidade de renovar o contrato ou realizar novas Encomendas de Serviços quando o Período de Vigência estiver quase a expirar. A notificação será enviada para o endereço de e-mail do Cliente ao criar a sua Conta de Utilizador SEAT ID. Caso o Cliente pretenda renovar o contrato ou realizar uma nova Encomenda de Serviço, o Cliente terá de seguir as instruções fornecidas pela SEAT e iniciar um novo processo de aquisição e ativação (conforme o caso) através da Aplicação e/ou através do Sistema de Rádio/Navegação do Veículo (conforme aplicável), de acordo com estes Termos Gerais.
8.7. Se o Cliente não renovar ou realizar novas Encomendas de Serviços após a expiração do Período de Vigência, o contrato entre a SEAT e o Cliente será cessado automaticamente.
9. Direito de rescisão
9.1. Em conformidade com os Termos Gerais dos serviços SEAT CONNECT & CUPRA CONNECT e de outros serviços adicionais ou subsequentes que podem também ser adquiridos através da aplicação SEAT/CUPRA CONNECT, do Sistema de Navegação e da Aplicação My CUPRA quando o Cliente é um consumidor, o Cliente tem o direito de rescindir o contrato no prazo de catorze (14) dias consecutivos sem indicação do motivo.
9.2. O período de rescisão irá expirar no prazo de catorze (14) dias consecutivos a partir da data de execução do contrato.
9.3. Para exercer o direito de rescisão, o Cliente deverá notificar a CUPRA com uma declaração inequívoca, por exemplo, enviando um e-mail para os seguintes endereços de e-mail: seatdigitalsupport@seat.es (Clientes SEAT) ou cupradigitalsupport@cupraofficial.com (Clientes CUPRA). Também poderão estar disponíveis outras opções para o exercício deste direito.
9.4. O Cliente poderá utilizar o formulário de rescisão anexado no Anexo I, embora a sua utilização não seja obrigatória.
9.5. De modo a cumprir o prazo de expiração do direito de rescisão, a notificação enviada ao cliente antes da expiração desse prazo será suficiente.
9.6. Em caso de rescisão por parte do cliente, a SEAT/CUPRA irá proceder ao reembolso de todos os montantes cobrados ao cliente, sem atrasos indevidos, e, em qualquer caso, no prazo máximo de catorze (14) dias a partir da data na qual é informada acerca da decisão de rescisão do cliente. O referido reembolso será efetuado utilizando o mesmo método de pagamento utilizado pelo Cliente na transação inicial, a menos que o Cliente tenha solicitado expressamente à SEAT/CUPRA a utilização de outro método enviando um e-mail para: seatdigitalsupport@seat.es (Clientes SEAT) ou cupradigitalsupport@cupraofficial.com (Clientes CUPRA). Nesse caso, o Cliente terá de facultar a documentação necessária para provar que é o proprietário do método de pagamento alternativo. Em qualquer caso, o cliente não irá incorrer em qualquer despesa relacionada com o referido reembolso.
9.7. Na medida em que os Serviços comecem a ser prestados no período de rescisão, se o Cliente exercer o direito de rescisão, o Cliente terá de pagar um montante proporcional aos Serviços já prestados aquando da notificação da rescisão, em relação a todo o período do contrato.
10. Cessação e atribuição do contrato
10.1. O contrato será cessado:
a) Quando o Cliente não renovar os Serviços e/ou realizar uma nova Encomenda de Serviço após a expiração do Período de Vigência, nos termos definidos na cláusula 8;
b) Quando o Cliente exercer o direito de rescisão, nos termos definidos na cláusula 9;
c) Em caso de inconformidade de acordo com a secção 15.
d) De acordo com a vontade da parte que não se encontra em incumprimento, quando a outra parte estiver em claro incumprimento de qualquer obrigação contratual ou legal estabelecida. Neste cenário, se a conformidade ainda for possível, a parte que não se encontra em incumprimento irá notificar a outra parte por escrito relativamente ao incumprimento e à intenção da parte que não se encontra em incumprimento em cessar o contrato, se a parte que se encontra em incumprimento não remediar o incumprimento no prazo dos dez (10) dias a partir da receção da notificação. Após a expiração deste prazo sem solução, a parte que não se encontra em incumprimento terá o direito de cessar o contrato notificando a outra parte por escrito e terá o direito de reivindicação por danos e perdas relevantes. Em contrapartida, se a conformidade não for possível, o contrato será cessado mediante receção da notificação do pedido de cessação da parte que não se encontra em incumprimento, sendo indicados os motivos do pedido.
e) Em caso de Tecnologia em Declínio, conforme descrito na cláusula 4.2.6, o Cliente poderá cessar os Serviços afetados pela Tecnologia em Declínio através de notificação por escrito à SEAT, se não existirem soluções de conetividade alternativas com a tecnologia aplicável.
f) Se o Cliente não conseguir cumprir as disposições da cláusula 20, a SEAT poderá cessar o Contrato de Utilizador com efeito imediato, assim como outros contratos existentes relacionados entre a SEAT e o Cliente, e bloquear o seu acesso futuro ao SEAT ID e a quaisquer serviços ou produtos, softwares e tecnologias conectados.
10.2. Caso o contrato tenha sido cessado por qualquer um dos motivos indicados na secção anterior, as condições particulares que se aplicam aos serviços adquiridos pelo cliente de cada vez também serão cessadas e o acesso aos serviços será cancelado.
10.3. Nenhuma das partes pode atribuir os seus direitos ou obrigações abaixo sem consentimento prévio por escrito da outra parte. A título excecional ao supramencionado, a SEAT reserva o direito de transferir o contrato de serviços (sem efetuar qualquer modificação às condições contratuais) a qualquer outra empresa do Grupo SEAT. Para o efeito, o cliente autoriza, no presente documento, a SEAT a prosseguir com a respetiva atribuição. Em qualquer caso, a SEAT irá informar o Cliente da atribuição assim que possível.
10.4. A pedido do Cliente, a SEAT disponibilizará ao Cliente qualquer conteúdo diferente dos dados pessoais que o Cliente tenha fornecido ou criado durante a utilização dos Serviços. Os referidos dados serão fornecidos gratuitamente, dentro de um período de tempo razoável e em formato eletrónico comum.
11. Direitos de propriedade intelectual e industrial
11.1. O Cliente tem o direito não exclusivo, não sublicenciável e não transferível de utilizar os Serviços (assim como o conteúdo, materiais e informações correspondentes), a Aplicação e o Sistema de Rádio/Navegação durante o Período de Vigência dos Serviços adquiridos. A utilização será limitada aos países onde os Serviços podem ser utilizados (conforme indicado nas Aplicações).
11.2. O Cliente não está autorizado a transferir ou a divulgar o conteúdo e informações relacionados com os Serviços, nem a tirar partido dos serviços de qualquer forma, por exemplo, para benefício de terceiros ou para fins comerciais ou lucrativos. O Cliente também não está autorizado a alterar, copiar, modificar, descompilar, desmontar ou fazer qualquer engenharia inversa aos Serviços e/ou Canais, às suas partes integrantes ou conteúdos e códigos-fonte. Além disso, o Cliente não deverá, em circunstância alguma, remover, alterar, eludir ou manipular qualquer dispositivo de proteção ou sistema de segurança instalado nos Canais.
11.3. O cliente reconhece que os direitos de propriedade intelectual e industrial ou quaisquer outros direitos relativos aos serviços (incluindo os seus conteúdos, textos, dados, bases de dados, imagens, fotografias, gráficos, vozes, vídeos, nomes, marcas registadas, sinais distintivos, designs, software, interfaces, etc.), à aplicação e ao sistema de rádio/navegação, assim como às peças integrantes, são propriedade da SEAT, dos seus licenciadores e/ou terceiros. Neste sentido, quando o cliente contrata os serviços, adquire os direitos estritamente necessários para utilizar os serviços nos termos estabelecidos nestes Termos Gerais.
11.4. O Cliente não está autorizado a utilizar os Serviços, a Aplicação, o Sistema de Rádio/Navegação ou respetivas peças integrantes em violação destes Termos Gerais e/ou de qualquer outro termo de utilização aplicável, direitos de terceiros e/ou leis aplicáveis. O Cliente deverá interromper qualquer utilização indevida dos Serviços, da Aplicação e do Sistema de Rádio/Navegação ou respetivas peças integrantes. Em particular, o Cliente compromete-se a não distribuir, reproduzir, comunicar publicamente e/ou modificar, para qualquer finalidade, a totalidade ou alguns dos Serviços, da Aplicação, do Sistema de Rádio/Navegação ou respetivas peças integrantes, nem a realizar qualquer outra ação que possa prejudicar a validade de qualquer um dos itens acima.
12. Proteção de dados
12.1. A SEAT irá sempre proteger os dados pessoais fornecidos pelo cliente. Estes dados serão utilizados exclusivamente quando a sua utilização for legalmente permitida e o Cliente tiver concordado expressamente com a referida utilização. O Cliente pode encontrar mais informações sobre esta matéria, no que diz respeito aos Serviços, no documento da Política de Privacidade, disponível na Aplicação.
13. Responsabilidade do Cliente
13.1. O Cliente deverá confirmar que cumpre os pré-requisitos para adquirir e utilizar os Serviços, de acordo com as disposições destes Termos Gerais e, em particular, a cláusula 2.
13.2. Adicionalmente, o Cliente deverá ser responsável por tirar proveito dos Serviços sem infringir estes Termos Gerais, as condições particulares que podem ser aplicáveis e quaisquer outros termos de utilização ou políticas de privacidade da Aplicação e do Sistema de Rádio/Navegação, assim como as leis em vigor e os direitos de indivíduos ou empresas terceiras.
13.3. Se o Cliente não for o proprietário do Veículo, é da responsabilidade do Cliente assegurar que tem autorização para efetuar as atualizações do software antes de efetuá-las. O Cliente poderá encontrar informações sobre a autorização para efetuar a atualização do software nos contratos relacionados com o Veículo aplicáveis entre o Cliente e o proprietário (p. ex., no contrato de locação ou, no caso de um veículo da empresa, nas diretrizes para o automóvel da empresa ou no contrato de trabalho do funcionário). Em caso de dúvida, o Cliente deverá obter o consentimento prévio por parte do proprietário do Veículo para efetuar a atualização do software.
13.4. Caso um terceiro autorizado tenha utilizado o Veículo, por exemplo, um membro da família ou funcionário do Cliente, o Cliente deverá tomar as medidas adequadas (por exemplo, obter o consentimento do terceiro relevante) para assegurar que, quando esse terceiro inicia sessão nos Serviços, não viola direitos de terceiros. Importa salientar que o Cliente obtém informação sobre o Veículo e, assim (indiretamente), sobre o referido terceiro (tal como o comportamento do utilizador, localização, etc.). As mensagens de aviso relativas ao Veículo e/ou mensagens sobre falhas que irão permanecer no Veículo são apresentadas na Aplicação, na secção que fornece informações sobre o estado do Veículo.
13.5. O cliente compromete-se a respeitar os direitos de propriedade intelectual e industrial ou qualquer outro tipo de direito da SEAT ou de qualquer terceiro no que respeita aos serviços, à aplicação e ao sistema de rádio/navegação do veículo, nos termos estabelecidos na cláusula 11.
13.6. O cliente será responsável perante a SEAT por qualquer incumprimento ou violação que derive da utilização dos serviços por qualquer outra pessoa que não o cliente, isentando a SEAT de responsabilidade por qualquer circunstância resultante da respetiva utilização indevida.
13.7. Se o cliente for, ao mesmo tempo, o condutor do veículo, os serviços podem ser utilizados pelo cliente se este cumprir todas as leis aplicáveis relativas à Segurança Rodoviária.
13.8. O Cliente está ciente de que o Assistente de Comando de Voz pode utilizar Inteligência Artificial ("IA") para gerar resultados, através da utilização de ferramentas de IA como o ChatPro, que se baseia no ChatGPT da OpenAI.
O Cliente é responsável por quaisquer comandos de voz direcionados ao Assistente de Comando de Voz e tem de garantir que os seus comandos de voz não violam a lei aplicável ou direitos de terceiros (em particular, direitos de autor ou direitos de privacidade).
Os resultados do Assistente de Comando de Voz ("RESULTADOS") podem ser incorretos, inexatos, incompletos ou ofensivos. O Cliente não deve confiar nos RESULTADOS e deve avaliar a precisão e a adequação dos RESULTADOS quanto à sua utilização específica. Antes de utilizar ou difundir os RESULTADOS (nomeadamente, nas redes sociais ou na Internet), o Cliente também deve garantir que tal utilização dos RESULTADOS não infringe direitos de terceiros (em particular, direitos de autor ou direitos de privacidade).
14. Responsabilidade da SEAT
14.1. A SEAT não será responsabilizada por qualquer dano provocado pela utilização dos Serviços, da Aplicação e/ou do Sistema de Rádio/Navegação do Veículo pelo Cliente que viole estes Termos Gerais ou devido a utilização inadequada. O disposto anteriormente aplica-se principalmente se o condutor do veículo se distrair durante a condução devido à utilização dos Serviços ou da Aplicação, resultando em acidente.
14.2. Em particular, devido à natureza digital da informação fornecida pela SEAT no âmbito da prestação de serviços e da possibilidade de erros no armazenamento e na transmissão dessas informações através da Internet, a SEAT não garante a atualização, precisão, autenticidade, exatidão ou a qualidade da informação transferida ou fornecida ao cliente pelos serviços. Neste sentido, à exceção dos casos expressamente contemplados na lei aplicável, a SEAT não será responsabilizada pela atualização, precisão, autenticidade, exatidão e qualidade dos dados e informações fornecidas pelos serviços, nem pelos dados e informações fornecidos por terceiros.
14.3. No que diz respeito à informação, dados, imagens e outros conteúdos fornecidos por terceiros no âmbito do fornecimento de serviços, o cliente reconhece que a SEAT não revê nem modifica o conteúdo desses dados, assim como quaisquer outros conteúdos ou informações.
14.4. A SEAT também não será responsabilizada por qualquer circunstância que afete os serviços derivados de problemas com a ligação de dados fornecida por terceiros. Neste sentido, a SEAT não será responsabilizada por quaisquer Tecnologias em Declínio, conforme descrito na cláusula 4.2.6. No entanto, a SEAT irá notificar o Cliente por escrito e dentro de um período de tempo razoável após tomar conhecimento de Tecnologias em Declínio iminentes e da data prevista após a qual a tecnologia deixará de estar disponível.
14.5. A SEAT não será responsabilizada por quaisquer danos provocados pela escolha de uma palavra-passe inadequada por parte do cliente para o início de sessão na conta de utilizador SEAT ID ou de proteção inadequada da palavra-passe. A SEAT também não será responsabilizada por quaisquer danos provocados por terceiros aos quais o cliente tenha concedido o acesso aos serviços.
15. Garantia
15.1. Sem prejuízo das cláusulas 13 e 14 acima e do Direito de Rescisão do Cliente, sob a condição de que os Serviços foram instalados adequadamente, e durante a vigência do contrato relevante, a SEAT será responsabilizada perante o Cliente caso os Serviços (i) não estejam em conformidade com a descrição e características disponibilizadas ao Cliente nestes Termos Gerais e as condições particulares indicadas na Aplicação antes da aquisição, dado que devem apresentar a mesma qualidade e funcionalidades que os serviços semelhantes; e na medida em que o Cliente não tenha aceitado expressamente que qualquer funcionalidade específica dos Serviços se tenha afastado dessa conformidade; (ii) não estejam adequados para utilizações comuns às quais se destinam (incluindo as utilizações para as quais são fornecidos serviços semelhantes, tendo em consideração os padrões técnicos existentes); (iii) não sejam fornecidos com as instruções adequadas (e que o Cliente poderá razoavelmente esperar receber); e (iv) não sejam fornecidos com as atualizações relevantes conforme estipulado no contrato.
15.2. A SEAT deverá fornecer todas as atualizações necessárias, incluindo atualizações de segurança, para assegurar a conformidade dos Serviços durante o período de vigência do Serviço adquirido aplicável, conforme indicado nas suas condições particulares. O disposto acima não deverá ser aplicado se o Cliente não instalar as atualizações disponibilizadas pela SEAT num prazo razoável, sob a condição de que a SEAT tenha informado devidamente o Cliente sobre as referidas atualizações e de que as instruções fornecidas neste sentido sejam precisas.
15.3. Em caso de inconformidade dos Serviços, o Cliente tem o direito a que os Serviços sejam colocados em conformidade, p. ex., através de atualizações, da reposição do fornecimento contínuo ou da eliminação do desempenho limitado (velocidade). Se (i) a SEAT se recusar ou não conseguir garantir a conformidade dentro de um período de tempo razoável e sem inconveniências significativas para o Cliente ou (ii) se a inconformidade for de tal forma séria que se torna pouco razoável para o Cliente efetuar o pedido de retificação em primeiro lugar, o Cliente tem o direito (a) no caso de Serviços pagos, a uma redução proporcional do preço, se existir, no período de tempo durante o qual o conteúdo digital ou o serviço digital não esteve em conformidade e (b) a cessar o contrato de acordo com a secção 3.7, exceto se a inconformidade for pouco significativa. Um desconto ou um reembolso é proporcional se refletir a diminuição do valor dos Serviços em comparação com o valor que o conteúdo digital ou o serviço digital teria se estivesse em conformidade.
15.4. Contrariamente aos regulamentos na secção 15.1 acima, a SEAT não será responsabilizada pela inconformidade quando esta resultar exclusivamente da falha na instalação da atualização por parte do Cliente dentro de um período de tempo razoável, desde que a falha na instalação por parte do Cliente não tenha resultado de lacunas ou falta de instruções de instalação fornecidas pela SEAT.
15.5. De modo a fazer valer os direitos do Cliente ao abrigo da secção 15, o Cliente tem de entrar em contacto com o departamento de Atenção ao Cliente da SEAT.
16. Coutilizadores
16.1. O Cliente pode permitir que um número razoável de indivíduos (por exemplo, familiares, amigos, colegas) utilize os Serviços do Veículo do Cliente (o "Coutilizador" ou os "Coutilizadores").
16.2. A regra geral, para utilizar os Serviços do Veículo do Cliente, é que o Coutilizador tem de ter uma Conta de Utilizador SEAT ID ou criar a referida conta nos termos aqui estabelecidos, ativar os Serviços especificamente associados à sua Conta de Utilizador SEAT ID no que diz respeito à utilização do Veículo e aceitar estes Termos Gerais, as condições particulares e quaisquer outros termos de utilização ou políticas de privacidade que possam ser aplicáveis.
16.3. Os Serviços não podem ser utilizados em simultâneo e alguns Serviços não podem ser utilizados por outro(s) que não o Cliente, mesmo que essa(s) pessoa(s) possua(m) uma Conta de Utilizador SEAT ID. Nem todos os Serviços requerem que condutores ou passageiros que não o Cliente utilizem uma Conta de Utilizador SEAT ID. É possível encontrar mais informações sobre esta matéria nas Aplicações ou no Sistema de Rádio/Navegação. Nesses casos, o Cliente será responsável por informar os referidos indivíduos acerca dos termos aplicáveis aos Serviços e da correta utilização dos mesmos.
16.4. A utilização dos Serviços não implicará custos adicionais para os Coutilizadores que não tenham inicialmente adquirido os Serviços.
16.5. O âmbito e, em geral, a utilização bem-sucedida e ininterrupta dos Serviços pelos Coutilizadores irá depender da utilização disponível para o Cliente e das funcionalidades e conteúdos adquiridos por este último. A SEAT não é obrigada a informar os Coutilizadores de quaisquer modificações aos Serviços. A SEAT só é obrigada a informar os Coutilizadores de quaisquer modificações aos presentes Termos Gerais caso as referidas alterações afetem os Coutilizadores.
16.6. O Cliente e qualquer Coutilizador ocasional podem rescindir o direito do Coutilizador em qualquer altura através do cancelamento das contas de utilizador relevantes. Caso contrário, o acesso dos Coutilizadores aos Serviços terminará após a expiração do Período de Vigência dos Serviços adquiridos pelo Cliente periodicamente ou em caso de rescisão do contrato nos termos definidos nestes Termos Gerais.
16.7. O coutilizador do Veículo pode ser um Utilizador Principal (Utilizador Principal), um Utilizador Secundário (Utilizador Secundário) ou um Utilizador Convidado (Utilizador Convidado).
Cada utilizador possui as seguintes funções:
A. Utilizador Principal: a pessoa que solicita os Serviços e associa o Veículo aos Serviços, de acordo com estes Termos Gerais. O Utilizador Principal tem acesso a todos os Serviços disponíveis. O Utilizador Principal deve ser o proprietário, o detentor ou outra pessoa que utilize predominantemente o Veículo (p. ex., arrendatários, utilizadores de automóveis da empresa, etc.).
B. Utilizador Secundário: a pessoa com sessão iniciada no Veículo e ligada aos Serviços através do seu SEAT ID, aprovada como Utilizador Secundário pelo Utilizador Principal. O Utilizador Secundário não tem acesso aos Serviços fornecidos exclusivamente ao Utilizador Principal. O Utilizador Principal pode remover o Utilizador Secundário em qualquer altura através da Aplicação. O próprio Utilizador Secundário também pode cancelar esta sua função. A função de Utilizador Secundário destina-se a alguém que utiliza o Veículo regularmente durante um período de tempo mais longo (p. ex., familiar, companheiro de vida ou amigo do Utilizador Principal). É possível atribuir vários Utilizadores Secundários ao Veículo em simultâneo. O Utilizador Secundário tem de aceitar estes Termos Gerais ao iniciar sessão pela primeira vez no Veículo associado ao SEAT CONNECT. O Utilizador Secundário não estará sujeito a quaisquer direitos ou obrigações atribuídos apenas ao Utilizador Principal ao abrigo destes Termos Gerais.
C. Utilizador Convidado: a pessoa com sessão iniciada no Veículo e ligada ao SEAT CONNECT com o seu SEAT ID. O Utilizador Convidado não tem acesso aos Serviços fornecidos exclusivamente ao Utilizador Principal ou ao Utilizador Secundário. Qualquer utilizador do Veículo (incluindo Convidados Anónimos) pode eliminar o Utilizador Convidado no Veículo em qualquer altura através do Sistema de Navegação. O Utilizador Principal pode remover o Utilizador Convidado em qualquer altura através da Aplicação. A função de Utilizador Convidado destina-se a alguém que utiliza o Veículo regularmente durante um período de tempo mais longo (p. ex., familiar, companheiro de vida ou amigo do Utilizador Principal), ocasional ou excecionalmente. O Utilizador Convidado tem de aceitar estes Termos Gerais ao iniciar sessão pela primeira vez no Veículo associado ao SEAT CONNECT. O Utilizador Convidado não estará sujeito a quaisquer direitos ou obrigações atribuídos apenas ao Utilizador Principal ou ao Utilizador Secundário.
Estas condições não se aplicam a utilizadores que não os Utilizadores Principais, Utilizadores Secundários ou Utilizadores Convidados e que utilizem os Serviços sem terem associado o SEAT CONNECT ao seu SEAT ID (Convidado Anónimo).
As funções de utilizador disponíveis podem variar dependendo do modelo, do ano de fabrico e do equipamento do Veículo, bem como da versão de software dos Serviços incluídos no Veículo. Estão disponíveis mais informações nos seguintes links: https://www.cupraofficial.com/services/connect.html/https://www.seat.com/owners/connectivity/seat-connect-service.html
17. Transferência permanente do Veículo
17.1. O contrato de serviços estará sempre associado ao veículo e, por isso, o cliente não terá o direito de transferir os serviços para qualquer outro veículo. Em caso de venda ou qualquer outra transferência permanente do Veículo a um comprador terceiro (o "Comprador"), o Cliente deverá:
Em caso de perda ou destruição do Veículo, o Cliente não terá o direito de solicitar o reembolso do preço pago pelos Serviços à SEAT.
17.2. O Comprador poderá utilizar os Serviços após criar a Conta de Utilizador SEAT ID, adquirindo quaisquer Serviços e ativando esses Serviços de acordo com as disposições do presente documento.
17.3. A validade da transferência do contrato de serviços ao comprador irá depender da aprovação da SEAT, sendo que esta não será recusada sem motivo razoável. A confirmação da encomenda dos serviços, conforme aqui estabelecido, servirá como prova da aceitação da SEAT para a transferência do contrato.
18. Jurisdição e lei aplicável
18.1. Os presentes Termos Gerais deverão ser governados pelo direito comum espanhol ("legislación española común"). Se o Cliente for um consumidor, as leis do estado onde se situa o domicílio ou local de residência habitual do consumidor, quando o contrato foi executado, deverão ser aplicadas.
18.2. Qualquer litígio resultante da relação contratual estará sujeito aos tribunais competentes da cidade de Barcelona (Espanha). Não obstante o acima exposto, se o Cliente agir como um consumidor, as referidas disputas estarão sujeitas aos tribunais do local de residência do consumidor.
18.3. Caso atue como consumidor, o cliente pode também enviar qualquer litígio resultante ou relacionado com estas Condições Gerais a um procedimento alternativo de resolução de litígios ("ADR").
Não obstante o acima exposto, a SEAT não se compromete a participar nos procedimentos de resolução de litígios online perante o órgão de arbitragem do consumidor. A presente Secção 18.3. só se aplica aos consumidores com domicílio ou local de residência habitual num Estado-membro da União Europeia e não interfere nas normas legais relativas à resolução alternativa de litígios de consumo que possam existir em países fora da União Europeia.
19. Divisibilidade
19.1. Se qualquer termo ou disposição dos presentes Termos Gerais for considerado inválido, ilegal ou não aplicável, os restantes termos e disposições não serão afetados, desde que os direitos e obrigações das partes, resultantes destes Termos Gerais, não sejam essencialmente afetados. Para o efeito, essencial diz respeito a qualquer situação que danifica seriamente os interesses de qualquer parte ou que esteja relacionado com o objeto destes Termos Gerais. Tais cláusulas afetadas devem ser substituídas ou integradas com outras cláusulas que, em conformidade com a lei, tenham o mesmo objetivo que as cláusulas substituídas.
20. Controlo de exportações
20.1. Ao utilizar a Conta de Utilizador SEAT ID e os Serviços, o Cliente compromete-se a cumprir todas as disposições, leis e normas aplicáveis de comércio externo e de controlo de exportações. Além das disposições, leis e normas nacionais de comércio externo e de controlo de exportações, tal também poderá ser aplicado a disposições, normas e regras de controlo de exportações da UE, assim como a regulamentos extraterritoriais aplicáveis sobre sanções e controlo de exportações dos Estados Unidos da América e outros países. O Cliente também é responsável por cumprir quaisquer outras disposições, leis e normas locais aplicáveis relacionadas com a importação, exportação ou reexportação de serviços digitais ou produtos, softwares e tecnologias relacionados.
20.2. O cliente também reconhece e confirma que, com base nos regulamentos e normas aplicáveis sobre sanções e controlo de exportações, e na medida em que o seu cumprimento esteja em conformidade legal, o cliente não está proibido de obter ou utilizar (os) serviços digitais e produtos, softwares ou tecnologias relacionados.
© SEAT, S.A.U. 2025. Proibida a reprodução total ou parcial. Todos os direitos reservados.
Anexo I
Formulário – direito de rescisão
(este formulário só deve ser preenchido e enviado se pretender rescindir o contrato)
NOTIFICAÇÃO DO DIREITO DE RESCISÃO
À atenção de:
Apoio ao Cliente da SEAT, S.A.U.
Morada: Autovía A-2, Km 585 08760 Martorell, Espanha
E-mail (SEAT): seatdigitalsupport@seat.es
E-mail (CUPRA): cupradigitalsupport@cupraofficial.com
Ex.mos(as) Srs.(as),
Venho por este meio comunicar a minha decisão de rescindir o contrato para a utilização dos seguintes serviços:
Pacote(s) de serviços a ser cancelados (marcar com um "X"):
(*) O VIN pode ser encontrado no canto inferior do para-brisas do seu veículo, bem como nos documentos do veículo.
Informações sobre a proteção de dados
Todos os dados recolhidos neste formulário serão tratados pela SEAT, S.A.U. enquanto responsável pelo processamento dos dados para gerir a sua rescisão, tendo como fundamento legal a execução do contrato CONNECT. Os seus dados não serão divulgados a terceiros, exceto para cumprimento de obrigações legais. Os seus dados serão armazenados durante o tempo necessário para o cumprimento do seu pedido e serão bloqueados durante o período em que possam surgir obrigações legais. Pode exercer os seus direitos enviando um e-mail para seatdigitalsupport@seat.es ou cupradigitalsupport@cupraofficial.com, dependendo da marca do seu veículo, e pode entrar em contacto com o nosso responsável pela proteção de dados através do e-mail dataprotection@seat.es. Pode apresentar uma reclamação junto da autoridade de proteção de dados relevante.
Anexo II
Licença Creative Commons
Atribuição-PartilhaIgual 4.0 Internacional
Ao exercer os Direitos Licenciados (definidos abaixo), o Utilizador aceita e concorda estar vinculado aos termos e condições desta Licença Pública Creative Commons de Atribuição-PartilhaIgual 4.0 Internacional ("Licença Pública"). Na medida em que a presente Licença Pública possa ser interpretada como um contrato, são concedidos ao Utilizador os Direitos Licenciados tendo em consideração a sua aceitação dos presentes termos e condições e o Licenciador concede ao Utilizador os referidos direitos tendo em consideração os benefícios que o Licenciador recebe por disponibilizar o Material Licenciado ao abrigo destes termos e condições.
Secção 1 – Definições.
a. Material Adaptado refere-se a material sujeito a Direitos de Autor e Direitos Conexos derivado de ou baseado no Material Licenciado e no qual o Material Licenciado é traduzido, alterado, arranjado, transformado ou de outra forma modificado de uma maneira que exija autorização devido aos Direitos de Autor e Direitos Conexos detidos pelo Licenciador. No contexto da presente Licença Pública, se a Licença Pública for uma obra musical, uma performance ou uma gravação de som, é sempre produzido Material Adaptado quando o Material Licenciado é sincronizado em relação temporal com uma imagem em movimento.
b. Licença de Modificador refere-se à licença que o Utilizador aplica aos seus Direitos de Autor e Direitos Conexos nas suas contribuições para o Material Adaptado, de acordo com os termos e condições da presente Licença Pública.
c. Licença Compatível com BY-SA refere-se a uma licença listada em creativecommons.org/compatiblelicenses, reconhecida pela Creative Commons como, essencialmente, o equivalente à presente Licença Pública.
d. Direitos de Autor e Direitos Conexos referem-se aos direitos de autor e/ou direitos conexos relacionados com os direitos de autor, incluindo, entre outros, direitos de performance, transmissão, registo de som e Direitos sobre as Bases de Dados, independentemente da forma como os referidos direitos são designados ou categorizados. No contexto da presente Licença Pública, os direitos descritos na secção 2(b)(1)-(2) não são Direitos de Autor e Direitos Conexos.
e. Medidas Tecnológicas Efetivas referem-se às medidas que, na ausência de autoridade adequada, não podem ser contornadas ao abrigo das leis que cumprem as obrigações previstas no Artigo 11.º do Tratado de Direitos de Autor da OMPI, de 20 de dezembro de 1996, e/ou acordos internacionais semelhantes.
f. Exceções e Limitações referem-se à utilização justa, à negociação justa e/ou a quaisquer outras exceções ou limitações aos Direitos de Autor e Direitos Conexos aplicáveis à utilização do Material Licenciado.
g. Elementos da Licença referem-se aos atributos da licença listados no nome de uma Licença Pública da Creative Commons. Os Elementos da Licença da presente Licença Pública são Atribuição e PartilhaIgual.
h. Material Licenciado refere-se à obra artística ou literária, à base de dados ou a outro material a que o Licenciador tenha aplicado a presente Licença Pública.
i. Direitos Licenciados referem-se aos direitos concedidos ao Utilizador sujeitos aos termos e condições da presente Licença Pública, limitados a todos os Direitos de Autor e Direitos Conexos aplicáveis à utilização do Material Licenciado e que o Licenciador está autorizado a licenciar.
j. Licenciador refere-se ao(s) indivíduo(s) e entidade(s) que concede(m) direitos ao abrigo da presente Licença Pública.
k. Partilha refere-se à disponibilização de material ao público através de quaisquer meios ou processos que exijam autorização ao abrigo dos Direitos Licenciados, tais como reprodução pública, performance pública, distribuição, disseminação, comunicação ou importação e disponibilizar material ao público, incluindo de formas que permitam ao público aceder ao material a partir de um local e momento à sua escolha.
l. Direitos sobre as Bases de Dados referem-se a outros direitos que não os direitos de autor resultantes da Diretiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 1996, relativa à proteção jurídica de bases de dados, como alterada e/ou sucedida, bem como outros direitos essencialmente equivalentes em qualquer parte do mundo.
m. Utilizador refere-se ao indivíduo ou entidade que exerce os Direitos Licenciados ao abrigo da presente Licença Pública. Seu/Sua tem o significado correspondente.
Secção 2 – Âmbito.
a. Concessão de licença.
Sob os termos e condições da presente Licença Pública, o Licenciador concede ao Utilizador uma licença mundial, livre de royalties, não sublicenciável, não exclusiva e irrevogável para exercer os Direitos Licenciados no Material Licenciado para: A. reproduzir e Partilhar o Material Licenciado, no todo ou em parte; e
B. produzir, reproduzir e Partilhar Material Adaptado.
Exceções e Limitações. Para evitar dúvidas, sempre que Exceções e Limitações se aplicarem à sua Utilização, a presente Licença Pública não será aplicável e o Utilizador não terá de cumprir os seus termos e condições.
Prazo. O prazo da presente Licença Pública encontra-se especificado na secção 6(a).
Meios e formatos; modificações técnicas permitidas. O Licenciador autoriza o Utilizador a exercer os Direitos Licenciados em todos os meios e formatos atualmente conhecidos ou criados futuramente, bem como a efetuar modificações técnicas necessárias para tal. O Licenciador renuncia a qualquer e/ou concorda em fazer valer qualquer direito ou autoridade para proibir que o Utilizador faça modificações técnicas necessárias para exercer os Direitos Licenciados, incluindo modificações técnicas necessárias para contornar as Medidas Tecnológicas Efetivas. No contexto da presente Licença Pública, a simples realização de modificações permitidas de acordo com a secção 2(a)(4) nunca produz Material Adaptado.
Destinatários subsequentes
A. Oferta do Licenciador – Material Licenciado. Todos os destinatários do Material Licenciado recebem automaticamente uma oferta do Licenciador para exercer os Direitos Licenciados ao abrigo dos termos e condições da presente Licença Pública.
B. Oferta Adicional do Licenciador – Material Adaptado. Todos os destinatários a quem o Utilizador envia Material Adaptado recebem automaticamente uma oferta do Licenciador para exercer os Direitos Licenciados ao abrigo dos termos e condições da Licença de Modificador que o Utilizador aplicar.
C. Inexistência de restrições subsequentes. O Utilizador não pode oferecer ou impor quaisquer termos ou condições adicionais ou diferentes ao Material Licenciado, nem aplicar quaisquer Medidas Tecnológicas Efetivas ao mesmo, se tal restringir o exercício dos Direitos Licenciados por qualquer destinatário do Material Licenciado.
Inexistência de endosso. A presente Licença Pública não constitui nem pode ser interpretada como permissão para afirmar ou dar a entender que o Utilizador ou que a sua utilização do Material Licenciado estão ligados a, ou são patrocinados, endossados ou possuem um estatuto oficial concedido pelo Licenciador ou outros designados para receberem atribuição, conforme previsto na secção 3(a)(1)(A)(i).
b. Outros direitos.
Os direitos morais, tais como o direito à integridade, não são licenciados ao abrigo da presente Licença Pública, nem o direito à publicidade, privacidade e/ou outros direitos pessoais semelhantes; no entanto, na medida do possível, o Licenciador renuncia e/ou aceita não fazer valer nenhum desses direitos detidos pelo Licenciador na medida do necessário para permitir ao Utilizador exercer os Direitos Licenciados, mas não além disso.
Os direitos de patente e de marca registada não são licenciados ao abrigo da presente Licença Pública.
Na medida do possível, o Licenciador renuncia a qualquer direito de cobrança de royalties ao Utilizador pelo exercício dos Direitos Licenciados, tanto diretamente como através de uma sociedade de gestão coletiva ao abrigo de qualquer regime de licenciamento voluntário ou dispensável, legal ou obrigatório. Em todos os outros casos, o Licenciador reserva-se expressamente qualquer direito de cobrança dos referidos royalties.
Secção 3 – Condições da Licença.
O exercício dos Direitos Licenciados está expressamente sujeito às seguintes condições.
a. Atribuição.
Se o Utilizador Partilhar o Material Licenciado (incluindo em forma modificada), tem de: A. manter as seguintes informações, caso sejam fornecidas pelo Licenciador com o Material Licenciado:
i. identificação do(s) criador(es) do Material Licenciado e de outros a quem a atribuição esteja destinada, em qualquer forma solicitada pelo Licenciador (incluindo através de pseudónimo, se designado);
ii. um aviso de direitos de autor;
iii. um aviso referente à presente Licença Pública;
iv. um aviso referente à exoneração de garantias;
v. um URI ou hiperligação de acesso ao Material Licenciado, na medida do razoavelmente praticável;
B. indicar se o Utilizador modificou o Material Licenciado e manter indicações sobre todas as modificações anteriores; e
C. indicar que o Material Licenciado está sujeito à presente Licença Pública e incluir o seu texto, URI ou hiperligação de acesso à mesma.
O Utilizador pode cumprir as condições da secção 3(a)(1) em qualquer forma razoável com base no meio, método e contexto em que Partilha o Material Licenciado. Por exemplo, pode ser razoável cumprir as condições através do fornecimento de um URI ou hiperligação de acesso a um recurso que inclua as informações exigidas.
Se solicitado pelo Licenciador, o Utilizador terá de remover todas as informações exigidas na secção 3(a)(1)(A) na medida do razoavelmente praticável.
b. PartilhaIgual.
Além das condições incluídas na secção 3(a), aplicam-se as seguintes condições se o Utilizador Partilhar Material Adaptado por si produzido.
Secção 4 – Direitos sobre as Bases de Dados.
Na medida em que os Direitos Licenciados incluam Direitos sobre as Bases de Dados aplicáveis à utilização do Material Licenciado:
a. para evitar dúvidas, a secção 2(a)(1) concede ao Utilizador o direito de extrair, reutilizar, reproduzir e Partilhar a totalidade ou uma parte significativa dos conteúdos da base de dados;
b. se o Utilizador incluir a totalidade ou uma parte significativa dos conteúdos da base de dados sobre a qual possui Direitos sobre as Bases de Dados, a base de dados sobre a qual possui Direitos sobre as Bases de Dados (mas não os conteúdos individuais) será considerada Material Adaptado, incluindo no contexto da secção 3(b); e
c. O Utilizador tem de cumprir as condições da secção 3(a) caso Partilhe a totalidade ou uma parte significativa dos conteúdos da base de dados.
Para evitar dúvidas, a presente secção 4 complementa e não substitui as obrigações do Utilizador ao abrigo desta Licença Pública, nos casos em que os Direitos Licenciados incluam outros Direitos de Autor e Direitos Conexos.
Secção 5 – Exoneração de Garantias e Limitação de Responsabilidade.
a. A menos que o Licenciador declare expressamente o contrário e na medida do possível, o Licenciador disponibiliza o Material Licenciado tal como está e como está disponível e não oferece quaisquer garantias relativamente ao Material Licenciado, quer sejam explícitas, implícitas, legais ou de outro tipo. Isto inclui, entre outras, garantias de título, comercialização, adequação a um determinado fim, não violação, ausência de defeitos latentes ou outros, precisão ou presença ou ausência de erros, conhecidos, desconhecidos ou detetáveis. Se as exonerações de garantias forem total ou parcialmente inválidas, esta exclusão pode não se aplicar ao Utilizador.
b. Na medida do possível, o Licenciador não será, em hipótese alguma, responsável perante o Utilizador sobre qualquer teoria legal (incluindo, entre outras, negligência) ou de outra forma por quaisquer perdas, custos, despesas ou danos diretos, especiais, indiretos, incidentais, consequenciais, punitivos, exemplares ou outros decorrentes da presente Licença Pública ou da utilização do Material Licenciado, mesmo que o Licenciador tenha sido avisado sobre a possibilidade de tais perdas, custos, despesas ou danos. Se uma limitação de responsabilidade for total ou parcialmente inválida, esta limitação pode não se aplicar ao Utilizador.
c. A exoneração de garantias e a limitação de responsabilidade descritas acima devem ser interpretadas, na medida do possível, de uma forma que se aproxime ao máximo de uma exoneração e limitação de responsabilidade absolutas.
Secção 6 – Prazo e Rescisão.
a. A presente Licença Pública aplica-se até ao fim do prazo dos Direitos de Autor e Direitos Conexos aqui licenciados. No entanto, se o Utilizador não cumprir a presente Licença Pública, os seus Direitos ao abrigo da presente Licença Pública terminarão automaticamente.
b. Na medida em que o direito do Utilizador de utilizar o Material Licenciado expirar de acordo com a secção 6(a), será restabelecido:
Para evitar dúvidas, a presente secção 6(b) não afeta qualquer direito do Licenciador de obter reparação pelas violações da presente Licença Pública levadas a cabo pelo Utilizador.
c. Para evitar dúvidas, o Licenciador também poderá disponibilizar o Material Licenciado sob outros termos e condições ou interromper a distribuição do Material Licenciado em qualquer altura; no entanto, isso não anula a presente Licença Pública.
d. As secções 1, 5, 6, 7 e 8 permanecem em vigor após o término da presente Licença Pública.
Secção 7 – Outros Termos e Condições.
a. O Licenciador não está vinculado a quaisquer termos ou condições adicionais ou diferentes impostos pelo Utilizador, exceto se expressamente acordado.
b. Quaisquer disposições, entendimentos ou acordos relacionados com o Material Licenciado que não se encontrem aqui indicados consideram-se separados e independentes dos termos e condições da presente Licença Pública.
Secção 8 – Interpretação.
a. Para evitar dúvidas, a presente Licença Pública não reduz, limita, restringe ou impõe condições sobre qualquer utilização do Material Licenciado que possa ser legalmente levada a cabo sem autorização ao abrigo da presente Licença Pública.
b. Na medida do possível, se qualquer disposição da presente Licença Pública for considerada não aplicável, esta será automaticamente reformulada para o mínimo para torná-la aplicável. Se não for possível reformular a disposição, esta será retirada da presente Licença Pública sem afetar a aplicabilidade dos restantes termos e condições.
c. Nenhum termo ou condição da presente Licença Pública será renunciado e nenhuma violação será aceite, a menos que o Licenciador tenha concordado expressamente com isso.
d. Nada na presente Licença Pública constitui ou deve ser interpretado como uma limitação ou renuncia de quaisquer privilégios e imunidades aplicáveis ao Licenciador ou ao Utilizador, incluindo de processos jurídicos de qualquer jurisdição ou autoridade.
Versão: maio de 2025