SEAT CONNECT / CUPRA CONNECT

NOTA LEGAL & TERMOS DE UTILIZAÇÃO

1. Introdução

A SEAT, S.A.U. (doravante, “SEAT”) é uma sociedade espanhola, com sede sita em Martorell (Barcelona), Autovía A-2, Km. 585, 08760, com o número de identificação fiscal espanhol (C.I.F.) A-28.049.161, devidamente registada no Registo Comercial de Barcelona, no Volume 23662, folha 1, página número B-56855 e com o endereço de correio eletrónico: seatdigitalsupport@seat.es.

A SEAT é a proprietária ou titular de todos os direitos de propriedade intelectual ou quaisquer outros direitos sobre as aplicações “SEAT CONNECT e “CUPRA CONNECT” e o software incorporado no sistema de navegação ou rádio dos veículos SEAT ou CUPRA (doravante, as “Aplicações” e “Sistema de Navegação/Rádio”, respetivamente, e, em conjunto, “Canais”).

Os presentes termos de utilização (doravante, os “Termos de Utilização”) regulam o acesso e utilização das Aplicações e do Sistema de Navegação/Rádio por parte dos Utilizadores (doravante, os “Utilizadores”) e são complementados por qualquer outro normativo legal ou políticas de privacidade que regulem qualquer funcionalidade, serviço, aplicação, plataforma ou quaisquer meios necessários para a utilização dos Canais, ou incluídos nesses Canais. Em particular, os Termos de Utilização devem ser complementados com as Condições Gerais dos Serviços Móveis Online SEAT CONNECT / CUPRA CONNECT disponíveis nas Aplicações (doravante, as “Condições Gerais”).

Os Utilizadores deverão aceitar expressamente - através dos Canais correspondentes - os Termos de Utilização em vigor a cada momento durante o processo de contratação dos Serviços Móveis Online SEAT CONNECT / CUPRA CONNECT (doravante, os “Serviços”) (conforme previsto na Cláusula 6 das Condições Gerais), sem prejuízo, conforme o caso, da sua aplicabilidade aos Utilizadores a qualquer momento pela mera navegação ou utilização dos referidos Canais.

2. Finalidade

A finalidade dos Canais consiste em:

(i) Permitir aos Utilizadores utilizar os Serviços descritos nas Aplicações; e

(ii) Permitir aos Utilizadores conectar o seu veículo (apenas os veículos SEAT ou CUPRA compatíveis a todo o momento com os Serviços) à sua conta de utilizador SEAT ID (doravante a “Conta de Utilizador SEAT ID”). Os Utilizadores podem encontrar informações adicionais acerca da criação e gestão da Conta de Utilizador SEAT ID em: https://seatid.vwgroup.io/terms-and-conditions.

Certos Serviços podem estar sujeitos a termos de utilização adicionais de terceiros. Os Utilizadores devem analisar e, se for o caso, aceitar tais termos antes de utilizar os Serviços. O regime de responsabilidade previsto na Cláusula 9 é aplicável neste caso.

O download da Aplicação e a utilização dos restantes Canais é gratuito. Não obstante, os Serviços terão o preço estabelecido nas Condições Gerais ou nas condições especiais (por exemplo, a Confirmação do Pedido) que possa ser aplicável aos Serviços específicos adquiridos pelos Utilizadores.

Os Canais destinam-se à utilização pessoal e não comercial. É expressamente proibida a utilização para fins comerciais ou profissionais dos Canais pelos Utilizadores.

Os Serviços disponibilizados através dos Canais podem implicar o consumo de dados móveis. A SEAT não se responsabiliza pelos custos derivados das comunicações e transmissões de dados ou de ligação à Internet incorridos pelos Utilizadores, exceto nos termos do disposto na Cláusula 4 das Condições Gerais. Para mais informações, os Utilizadores podem consultar os respetivos operadores de telecomunicações.

3. Propriedade Intelectual e Industrial

Todos os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre os Canais (Aplicações e Sistema de Navegação/Rádio) e partes componentes (incluindo informação, textos, dados, gráficos, imagens, fotos, designs, software, marcas, sinais distintivos e outros conteúdos) são propriedade da SEAT e/ou dos seus licenciantes. Desta forma, é proibida qualquer forma de utilização, reprodução, transmissão, transformação, distribuição ou exploração dos Canais e/ou dos seus elementos pelos Utilizadores, exceto quando necessário para a utilização dos referidos Canais para usufruir dos Serviços e apenas para utilização pessoal.

Neste sentido, a SEAT concede aos Utilizadores um direito não exclusivo, intransmissível e não sublicenciável para a utilização dos Canais, sujeito às demais disposições dos presentes Termos de Utilização, das Condições Gerais e de quaisquer outros termos de utilização e legislação aplicável.

No que respeita ao software de base dos Canais, os Utilizadores não poderão descompilar, desmantelar ou realizar engenharia reversa sobre os mesmos. Da mesma forma, os Utilizadores deverão abster-se de apagar, alterar, suprimir ou manipular qualquer dispositivo de proteção ou sistema de segurança instalado nos Canais.

Os Utilizadores reconhecem e aceitam que a utilização dos Canais e dos seus componentes não pressupõe a transmissão de quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial, tais como direitos de autor, marcas, designs ou quaisquer outros direitos sobre os mesmos, nem constitui autorização para criar desenvolvimentos de software para as Aplicações e/ou do Sistema de Navegação/Rádio, com exceção do direito limitado concedido aos Utilizadores para a utilização da Canais nos termos ora previstos.

4. Restrições de Utilização

Os Utilizadores deverão cumprir todas as regras, legislação e regulamentação aplicável relativas a Trânsito e Segurança Rodoviária. Cada Utilizador será exclusivamente responsável pelo não cumprimento das referidas regras, legislação e regulamentação, devendo a SEAT ser exonerada de qualquer responsabilidade a esse respeito.


AVISO: POR FAVOR LEMBRE-SE DE CONDUZIR SEMPRE DE FORMA CUIDADOSA. A UTILIZAÇÃO, MANIPULAÇÃO OU MANUSEAMENTO DE QUALQUER DISPOSITIVO ELETRÓNICO QUE POSSA INTERFERIR COM A CONDUÇÃO DEVE SER REALIZADO EM CONDIÇÕES DE SEGURANÇA, COM O VEÍCULO ESTACIONADO E DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

A UTILIZAÇÃO DE TELEMÓVEIS, APARELHOS DE NAVEGAÇÃO E OUTROS SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO É PROIBIDA A MENOS QUE O ACESSO SEJA FEITO EM MODO MÃOS LIVRES E/OU DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.


5. Modificação dos Termos de Utilização

A SEAT reserva-se o direito de modificar ou atualizar os presentes Termos de Utilização, a todo o momento, por qualquer motivo válido. O Utilizador será informado, num período razoável de tempo, sobre qualquer alteração respeitante aos Termos de Utilização, para sua aceitação. O Utilizador pode encontrar a versão atualizada dos presentes Termos de Utilização a todo o momento nas Aplicações.

6. Má utilização

O Utilizador compromete-se a não utilizar os Canais de forma incorreta. Em particular, o Utilizador compromete-se a não:

A SEAT reserva-se o direito de negar o acesso aos Canais a qualquer Utilizador que viole os direitos de terceiros ou infrinja os presentes Termos de Utilização ou a legislação aplicável e, em particular, o convencionado na presente cláusula. A SEAT deterá quaisquer outros direitos adicionais que lhe possam assistir contra o Utilizador, em particular no que respeita ao início de procedimentos criminais e/ou civis.

7. Notificação de potenciais infrações

A SEAT cumpre a legislação aplicável e não viola direitos de terceiros. O Utilizador dos Canais deve igualmente cumprir com a legislação aplicável e não violar direitos de terceiros.

Caso algum Utilizador detete uma utilização ofensiva dos Canais, ou qualquer utilização que infrinja a legislação em vigor, deverá notificar, imediatamente, a SEAT em seatdigitalsupport@seat.es.

8. Serviço e exclusão de garantias

A SEAT desenvolverá todos os esforços por forma a garantir o correto funcionamento dos Canais. Contudo, a SEAT não poderá assegurar a ausência de interrupções no serviço enquanto estiverem a decorrer trabalhos de reparação e/ou de manutenção nos Canais, ou de falhas de cobertura ou erros no equipamento e/ou redes necessárias para a transferência de dados, que estejam fora do seu controlo. A SEAT tomará as medidas adequadas de forma a minimizar as referidas interrupções.

Embora a SEAT vá desenvolver todos os esforços para obter informações completas, precisas e atualizadas sobre os Canais, salvo indicação em contrário, as informações deverão ter um caráter meramente indicativo. Desta forma, o objetivo das referidas informações consiste em facultar um elemento ilustrativo de informações gerais, e não de informações detalhadas ou específicas. De acordo com o exposto, as referidas informações podem estar sujeitas a alterações.

9. *Disclaimer* & Responsabilidade

Ao aceder aos Canais, o Utilizador obriga-se a utilizá-los em conformidade com a legislação aplicável, sendo responsável perante a SEAT e/ou perante terceiros por quaisquer danos ou perdas resultantes do incumprimento das referidas obrigações.

Em qualquer caso, o Utilizador será integralmente responsável por quaisquer dados ou conteúdos transmitidos ou comunicados à SEAT. A SEAT não monitoriza nem supervisiona nenhum dos referidos conteúdos, a menos que tal seja exigido por lei, por um tribunal ou por decisão administrativa competente, reservando-se o direito de remover ou impedir a visualização dos referidos conteúdos até que seja demonstrada a sua titularidade ou a respetiva legalidade.

A SEAT não se responsabiliza por quaisquer erros de segurança que possam ocorrer nem pelos danos que possam ser provocados no sistema informático ou no equipamento do Utilizador (hardware e software) e/ou nos ficheiros ou documentos aí armazenados ao aceder aos Canais, em virtude da existência de vírus, trojans ou condições semelhantes no sistema informático ou no equipamento do Utilizador. A SEAT também não se responsabiliza por quaisquer falhas de Internet e/ou da linha telefónica, interferências, omissões, interrupções ou desconexões no funcionamento operacional dos Canais causados por motivos que estejam fora do controlo da SEAT.

Os Canais podem conter ligações para outros websites e incorporar informações, conteúdos e/ou serviços fornecidos por terceiros. A SEAT não tem qualquer controlo sobre estes e não se responsabiliza por tais informações, conteúdos, funcionamento e/ou pelos serviços recebidos de terceiros. A SEAT disponibiliza ao Utilizador as referidas ligações, informação, conteúdos e/ou serviços para conveniência do Utilizador e de acordo com as Condições Gerais, os presentes Termos de Utilização e quaisquer outras condições particulares e políticas de privacidade aplicáveis, que devem ser lidos e expressamente aceites pelos Utilizadores, conforme o caso.

Os Canais poderão exibir publicidade ou ofertas. O anunciante ou proponente é responsável por garantir que os conteúdos fornecidos para inclusão nos Canais cumprem a legislação aplicável. A SEAT não será responsável por qualquer erro, imprecisão ou irregularidade desses conteúdos. Em qualquer caso, para qualquer reclamação relacionada com conteúdos publicitários incorporados nos Canais, por favor envie um e-mail para seatdigitalsupport@seat.es.

A SEAT não será responsável por qualquer dano ou perda resultante de palavras-passe inadequadas escolhidas pelo Utilizador ao criar a sua Conta de Utilizador SEAT ID ou palavras-passe que não tenham sido mantidas em segurança pelo Utilizador, violando os presentes Termos de Utilização ou quaisquer outros termos aplicáveis, ou por qualquer dano ou perda causado por terceiros a quem o Utilizador tenha concedido acesso à sua Conta de Utilizador SEAT ID e/ou aos Canais.

A SEAT não controla, em geral, a utilização dos Canais pelos Utilizadores. Em particular, a SEAT não pode garantir que os Utilizadores utilizam os Canais em conformidade com a lei, com os presentes Termos de Utilização, com as Condições Gerais, com a moral, com os bons costumes e com a ordem pública, nem que os Utilizadores utilizam os Canais de forma diligente e prudente. Deste modo, a SEAT não se responsabiliza pela utilização dos Canais pelo Utilizador que viole qualquer legislação, direitos de propriedade intelectual ou industrial ou quaisquer outros direitos de terceiros.

10. Proteção de Dados

A SEAT deve proteger os seus dados pessoais e usá-los somente quando permitido por lei ou quando tenha consentido com tal uso. Poderá encontrar informação adicional sobre o tratamento de dados pessoais na Política de Privacidade nas Aplicações.

11. Divisibilidade

A invalidade, ilegalidade ou inaplicabilidade de qualquer uma das cláusulas dos presentes Termos de Utilização não afetará a validade das outras cláusulas, desde que os direitos e obrigações das partes de acordo com os presentes Termos de Utilização não sejam afetados de forma substancial. Para o efeito, substancial é entendido como qualquer situação que prejudique, de forma séria, os interesses de qualquer uma das partes ou as finalidades dos presentes Termos de Utilização. Tais cláusulas deverão ser substituídas ou incluídas noutras cláusulas que, de acordo com a lei, sirvam o mesmo propósito das cláusulas substituídas.

12. Disposições gerais, lei aplicável, jurisdição

a. Os presentes Termos de Utilização serão regulados pela legislação espanhola (“legislación española común”). Se o Utilizador for um consumidor, as leis do Estado em que o consumidor tenha o seu domicílio ou residência habitual no momento da celebração do contrato serão aplicáveis.

b. Todos os litígios decorrentes da presente relação contratual estarão sujeitos à jurisdição dos tribunais competentes da cidade de Barcelona (Espanha). Sem prejuízo do referido anteriormente, se um Utilizador atuar na qualidade de consumidor, tais litígios estarão sujeitos à jurisdição dos tribunais do lugar de residência do consumidor.

c. O Utilizador, que atue na qualidade de consumidor, poderá ainda submeter todos os litígios decorrentes ou relacionados com os presentes Termos de Utilização a um procedimento de Resolução Alternativa de Litígios (“RAL”). A lista da Comissão Europeia de meios de RAL disponíveis pode ser encontrada em: https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage. Mais informações em Portal do Consumidor https://www.consumidor.gov.pt O recurso às Entidades de Resolução Alternativa de Litígios e a adesão à Arbitragem é facultativa, salvo por opção expressa dos consumidores no caso de conflitos de consumo de reduzido valor económico.

d. Sem prejuízo do referido acima, a SEAT não assume nem se compromete a participar em procedimentos de resolução de litígios online perante o órgão de arbitragem do consumo.

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